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Intervenções na Ar (Escritas)
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25/10/2018
Iniciativas legislativas sobre o tema «estatuto fiscal do interior» - DAR-I-16/4ª
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 25 de outubro de 2018

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Cecília Meireles veio aqui fazer um choradinho ao Plenário,…dizendo que as medidas que se conhecem para o interior são todas simbólicas, gestos muito simbólicos. Chegou mesmo a caracterizá-las de «pequenas coisinhas». Vou dar um exemplo de uma dessas «pequenas coisinhas», na perspetiva do CDS e da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que tem a ver com uma luta que Os Verdes empreenderam nesta Legislatura — e, na anterior, também já vínhamos a empreendê-la, mas o Governo anterior ignorou completamente essa pretensão de Os Verdes, que traduzia justamente a pretensão das populações —, que é a reposição do transporte diário de passageiros na Linha do Leste. É aquele transporte diário de passageiros com que o Governo PSD/CDS acabou, ignorando completamente as necessidades de mobilidade das populações, designadamente da região de Portalegre, e liquidando, portanto, uma parte da potencialidade de desenvolvimento desta região.

Sr.ª Deputada, vá falar com o Instituto Politécnico de Portalegre ou com muitas das empresas de Portalegre para perceber o transtorno que foi criado com o encerramento deste transporte diário.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sabemos que para si é uma pequenina coisinha mas para as populações de Portalegre, que são servidas pela Linha do Leste, esta foi uma grande conquista do seu direito à mobilidade e ao transporte. Agora, Sr.ª Deputada, compreende qual é a diferença destas opções políticas?

Talvez não compreenda, mas as populações compreendem bem. Mas a Sr.ª Deputada ainda tem o desplante de dizer na tribuna, e face a este exemplo que referi — e podia ter referido muitos outros, porque foram várias as linhas ferroviárias encerradas pelo anterior Governo —, que a falta de transportes públicos é um dos principais custos da interioridade. Ó Sr.ª Deputada, que descaramento! Que descaramento e que desplante!

Sr.ª Deputada, efetivamente, não nos podemos esquecer daquilo que aconteceu com o anterior Governo. O CDS gostaria, e o PSD também, que tivéssemos memória curta e não nos lembrássemos, que fizéssemos um apagão sobre tudo o que aconteceu, que não nos lembrássemos das inúmeras escolas que foram encerradas, dos inúmeros centros de saúde que foram encerrados, dos postos da GNR, dos tribunais e de tantos outros serviços públicos.

Liquidaram a potencialidade de desenvolvimento e de fixação de população nas zonas onde esses serviços públicos foram encerrados! Extinguiram freguesias, tantas freguesias! E, concretamente, o que é que atingiram com isso? Afastaram o poder de decisão mais próximo das populações, dos próprios territórios e das próprias populações. Isto dificultou a vida a muita gente, Sr.ª Deputada! Não se lembra?

Privatizaram os CTT e, hoje, com o encerramento dos serviços e dos balcões, estamos a ter as consequências concretas daquela que foi uma opção clara do Governo do PSD/CDS.

Mas os Srs. Deputados para se fazerem de vítimas, como não podemos esquecer o passado, dizem assim: «Ah, mas nós estávamos numa situação muito difícil, porque tínhamos cá a troica, a troica mandava-nos fazer as coisas»… E os senhores, diga-se de passagem, faziam-no de bom grado, faziam-no de muito bom grado.

Mas talvez não seja mau não nos esquecermos de que a troica, ao que parece, foi embora em maio de 2014. E, a partir dessa altura, o que é que os senhores fizeram? Reverteram alguma coisa? Nada!

Aprofundaram ainda mais o encerramento de serviços, a liquidação da potencialidade de desenvolvimento do interior do País. O anterior Primeiro-Ministro deixava muito claro, mesmo depois de a troica ir embora, que os salários não voltariam mais a ser o que tinham sido em 2011. Os impostos eram para continuar.

Por falar em impostos, quero, ainda, dizer o seguinte: a grande batalha do CDS e do PSD era descer gradualmente, e brutalmente, o IRC para as grandes empresas. Esse era o plano de redução de impostos que os senhores tinham para a Legislatura passada e para esta Legislatura e anos seguintes. Este era o vosso grande plano.

Veja bem a diferença entre nós: o que é que Os Verdes propuseram, já nesta Legislatura, aqui, na Assembleia da República? Redução do IRC para as micro, pequenas e médias empresas instaladas no interior do País. Percebe bem a diferença, não percebe, Sr.ª Deputada?!

Agora, com as propostas que aqui apresenta, o que é que o CDS pretende fazer? Agarrar, de facto, como já aqui foi dito, o seu grande sonho antigo, que não está a ter prática nesta Legislatura: descer o IRC para as grandes empresas. É evidente! Esse é o grande sonho do CDS, e do PSD também, diga-se de passagem, não se sintam discriminados, Srs. Deputados.

Ao nível do IRS, o vosso grande sonho, que também procuram agora empreender, através destas propostas, é descer o IRS para quem tem mais rendimentos. Esse é, de facto, o vosso grande sonho e leia-se este «sonho» como a vossa efetiva ideologia.

Termino, Sr.ª Presidente, não sem antes lembrar outra forma de liquidação ou, aliás, de fragilização do interior do País que os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP empreenderam, com uma lei de que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas se deve lembrar muito bem, porque foi a sua autora, que foi a lei da liberalização do eucalipto.

Sim, fragilizaram muito o nosso mundo rural e a nossa floresta.
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