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Intervenções na Ar (Escritas)
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23/01/2019
Iniciativas sobre a Lei de Bases da Saúde - DAR-I-42/4ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 23 de janeiro de 2019

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando falamos de saúde, não falamos apenas de um direito constitucional, falamos de um direito que a nossa Constituição inclui no elenco dos direitos fundamentais.

Também por isso, quando a discussão incide sobre propostas para a Lei de Bases da Saúde, não podemos perder de vista o que estabelece, sobre a matéria, a Lei Fundamental do País. É, portanto, à luz da Constituição que as várias propostas em discussão devem ser avaliadas.

E o que diz a Constituição? Diz, de forma muito clara, que «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover».

Sucede que, hoje, quando olhamos para trás, percebemos que o caminho não foi nesse sentido. De facto, se é verdade que o SNS continua, apesar de tudo, a ser uma referência mundial, também é verdade que tem vindo a ser literalmente asfixiado pelo subfinanciamento a que vários Governos o sujeitaram. Subfinanciamento, encerramento de serviços e valências ou listas de espera absolutamente inaceitáveis são alguns dos elementos que marcaram as opções de vários Governos, cujo objetivo mais não visava do que engordar o mercado dos privados com interesses na área da saúde.

O resultado está bem à vista e era mais do que previsível: os portugueses têm cada vez mais dificuldades em aceder aos cuidados de saúde e ainda assim têm de suportar as despesas que já deveriam ter sido pagas através dos impostos que entregaram ao Estado.

Chegados a este ponto, o bom senso recomenda que se olhe para as causas que levaram a esta situação e que se corrijam os erros. Para isso, a nosso ver, é necessário, antes de mais, olhar para a Lei de Bases da Saúde, de 1990 — aprovada, recorde-se, exclusivamente pela direita —, e aferir se esta Lei veio fortalecer o SNS ou se, pelo contrário, veio enfraquecer a resposta pública, favorecendo e potenciando a resposta privada.

Se dúvidas houvesse, bastaria olhar para os números para ficarmos devidamente esclarecidos: hoje, existem mais hospitais privados do que hospitais públicos.

É exatamente aqui que reside uma grande parte do problema e, por isso, Os Verdes não se revêm nas propostas que pretendem dar continuidade à promiscuidade instalada entre o setor público e o setor privado.

Consideramos até que esta é uma excelente oportunidade para proceder a uma real, efetiva e clara separação dos setores, colocando os setores privado e social no sítio certo, ou seja, remetendo-os para segundo plano, com uma natureza meramente supletiva em relação ao SNS e com o Estado a regular e a fiscalizar as suas atividades, na defesa do interesse público.

Uma Lei de Bases que tenha presentes os preceitos constitucionais terá de promover uma verdadeira inversão nas opções que têm sido tomadas por vários Governos do PS, do PSD e do CDS, nomeadamente, em termos de financiamento, na separação clara entre o setor público e o setor privado, na valorização dos profissionais de saúde e no fim das taxas moderadoras, que, como todos sabemos, nada moderam.

Só assim, no entendimento de Os Verdes, caminharemos em sintonia com a nossa Constituição, garantindo a natureza universal e gratuita do acesso à saúde. Hoje, é tempo de começar esse caminho!
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