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Intervenções na Ar (Escritas)
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14/06/2018
Interpelação ao Governo n.º 20/XIII (3.ª) — Sobre justiça — DAR-I-94/3ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 14 de junho de 2018

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o PSD pelo tema da sua interpelação, porque nunca é demais falar de justiça. Sendo a justiça um pilar absolutamente central da nossa democracia e um elemento fundamental do nosso Estado de direito democrático, falar de justiça será sempre oportuno.

Neste quadro, face à situação da justiça em Portugal, que continua, aliás, a ser sobretudo marcada pela sua morosidade, onde inundam as pendências processuais, exige-se, naturalmente, que os governos assumam como responsabilidade trabalhar no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente, e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos.

Falamos, portanto, de uma responsabilidade que deveria ser encarada a todo o tempo e por todos os governos. E digo «deveria» porque, na verdade, não tem sido assim e não foi assim desde logo quando falámos do Governo anterior, porque, de facto, como todos sabemos, o Governo PSD/CDS tornou a justiça mais cara, dificultou o acesso dos portugueses à justiça e afastou ainda mais os cidadãos da justiça.

Convém, a este propósito, recordar que o Governo PSD/CDS começou por aumentar as custas judiciais para que os cidadãos não recorressem aos tribunais, negando-lhes, dessa forma, o direito do acesso à justiça, que, aliás, é uma obrigação do Estado garantir, e depois encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos. Por isso, hoje, no mínimo, teremos de estranhar o PSD vir falar de justiça mais próxima quando fez o que fez nesta matéria. Mas também se calhar por causa disso, os portugueses colocaram o PSD e o CDS longe do Governo porque, provavelmente, também perceberam que o PSD só se preocupa com as pessoas quando está longe do Governo, e o CDS também.

O CDS também foi contra o encerramento dos tribunais? É isso que o Sr. Deputado quer dizer-me?! Não, foram o PSD e o CDS. Já agora, clarifiquemos: quem encerrou os tribunais foi o PSD e foi o CDS!

Sr.ª Ministra, com esta nova solução governativa, os portugueses viram renascer a esperança também ao nível da justiça, mas as respostas começam a demorar, até porque, Sr.ª Ministra, não se consegue administrar a justiça sem funcionários judiciais, pois são precisos trabalhadores e trabalhadores com direitos.

Nesta matéria, no que diz respeito aos funcionários judiciais, falamos sobretudo da necessidade de proceder à dignificação do respetivo estatuto socioprofissional. Estes trabalhadores fizeram chegar ao conhecimento de Os Verdes informações segundo as quais o Governo não está a cumprir compromissos importantes para com estes profissionais, nomeadamente no que diz respeito à regularização do suplemento de recuperação processual.

Neste sentido, Sr.ª Ministra, seria importante que nos pudesse explicar ou que fizesse o ponto da situação sobre a regularização do suplemento de recuperação processual dos funcionários judiciais.

Segundo o Sindicato dos Funcionários Judiciais, os representantes dos trabalhadores não estão a ser ouvidos nos processos de reorganização dos mapas de pessoal e de funcionamento das secretarias dos tribunais, o que certamente colocará em causa o que há para acordar ao nível da negociação do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

Sr.ª Ministra, confirma que os representantes dos trabalhadores não estão a ser ouvidos nos processos de reorganização dos mapas de pessoal e de funcionamento das secretarias dos tribunais? Se assim é, que fundamentos a Sr.ª Ministra considera como razoáveis para justificar esta atitude do Governo?

Por fim, Sr.ª Ministra, ainda segundo o Sindicato dos Funcionários Judiciais, as negociações entre o Governo e o Sindicato estão suspensas aparentemente porque o Ministério da Justiça terá de articular com o Ministério das Finanças os fundos para a tabela remuneratória, as aposentações e o regime de avença. São matérias sobre as quais parece já terá até havido um compromisso por parte do Ministério da Justiça.

Portanto, Sr.ª Ministra, seria oportuno que hoje nos esclarecesse sobre as razões reais que levam o Governo a manter a suspensão das negociações com as associações representativas dos trabalhadores, porque, como já referi, a administração da justiça não é possível sem pessoas e sem trabalhadores com direitos, isto sem prejuízo da importância das medidas que este Governo já tomou nesta matéria, nomeadamente as que a Sr.ª Ministra há pouco referiu, particularmente no que tem a ver com as novas admissões para funcionários judiciais e também com as progressões.

No entanto, apesar da importância com que essas medidas se revestem, consideramos que seria importante que a Sr.ª Ministra se pronunciasse sobre as matérias que Os Verdes hoje trouxeram para discussão.

Vou terminar, Sr. Presidente, solicitando à Sr.ª Ministra que nos diga alguma coisa sobre estas questões que foram levantadas por Os Verdes neste debate e que não mereceram qualquer palavra da sua parte.
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