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Intervenções na Ar (Escritas)
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03/01/2019
Lei de Bases da Habitação — DAR-I-34/4ª
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer que o Partido Ecologista «Os Verdes» partilha também desta necessidade de haver uma lei de bases da habitação que, no fundo, defina princípios e também alguns mecanismos para a concretização daquilo que está estabelecido no artigo 65.º da Constituição. Já o tínhamos dito aqui, nesta mesma Câmara, há 10 anos, em 2008, aquando da discussão da Petição n.º 399/X/3.ª, cujo resultado e conteúdo gostaria também de realçar aqui, porque acho que foi impulsionadora para a Assembleia da República.

Neste sentido, gostava de dizer que, lidos os três projetos de lei em discussão, Os Verdes votarão favoravelmente todos eles. Julgo que estão criadas as condições para abrir um bom debate, em sede de especialidade, para esta lei de bases se poder efetivar.

Ora, aquilo que é fundamental é que uma lei de bases tenha em conta a realidade, para que possamos pensar como ela pode contribuir e em que dimensão para alterar o que consideramos negativo nessa mesma realidade.

A verdade é que todos sabemos que, durante muitos e muitos anos, durante décadas mesmo, o que se fez foi construir, construir, instalar betão, instalar betão.

Mas nem por isso, com tanta dimensão de casas, as famílias ficaram todas com o seu direito à habitação assegurado. O que sabemos e constatamos, em todas as intervenções, é que há muitas famílias que não têm habitação e nem por isso, com tanta habitação e de acordo com a lei da oferta e da procura, os preços das casas desceram a um nível que as pessoas e as famílias possam suportar, porque isto continua pelas ruas da amargura, numa autêntica selvajaria no que respeita aos preços da habitação.

Na verdade, o que é que se instalou efetivamente? Especulação imobiliária «a torto e a direito» e, como também já foi referido em diversas intervenções, a vergonha a que assistimos, de termos, de acordo com os últimos censos, cerca de 750 000 fogos devolutos, vazios. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, com tanta gente a precisar de habitação, que soluções se podem encontrar, para que esta realidade se altere?

Por outro lado, temos o mercado de arrendamento com preços absolutamente exorbitantes, catastróficos, a que as pessoas não conseguem ter acesso. Então, tendo em conta esses preços, quem consegue, faz uma outra opção, porque considera que acaba por beneficiar mais se conseguir adquirir casa. Usa, então, o recurso ao crédito e fica endividado para a vida inteira.

Todos nós sabemos o que é que a habitação pesa no orçamento de cada família e com que custo, Sr.as e Srs. Deputados. Por isso mesmo, procuram-se casas fora dos centros das cidades, lá mais para os subúrbios, porque os preços acabam por ser um pouco mais suportáveis.

Por outro lado, a conhecida e famosa «lei dos despejos», de 2012, o regime jurídico do arrendamento urbano, da responsabilidade do Governo PSD/CDS, levou a que muita gente também saísse dos centros das cidades, ficasse sem casa. Chegou a perfazer-se uma média de cinco despejos por dia, o que é uma coisa perfeitamente assustadora. Por isso, é também importante ter em conta os efeitos das leis que se vão produzindo.

Em conclusão, os centros das cidades continuam a ficar desertos de habitantes.

Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que, depois, não há transportes, não há serviços e os centros habitacionais tornam-se verdadeiros dormitórios. Mas não é isto que significa o direito à habitação.

Também reconhecemos que 2% de habitação pública é escassíssimo e que este número deve efetivamente aumentar para ser disponibilizada habitação a quem precisa, para garantir o direito constitucionalmente consagrado.
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