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Intervenções na Ar (Escritas)
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15/12/2017
Liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos - DAR-I-27/3ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, diz-se, na exposição de motivos do projeto de lei do CDS, que «a partir de 2013, e na sequência da ajuda financeira a Portugal (…), o então Governo de coligação PSD/CDS instituiu o pagamento destes subsídios em duodécimos».

Mas, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a razão não foi essa, não foi a troica que obrigou o Governo PSD/CDS a instituir o pagamento destes subsídios em duodécimos. Este mecanismo foi um truque que o Governo anterior utilizou, com um único propósito, com um único objetivo,…que ficou muito claro: o que o Governo anterior tentou fazer foi com que as pessoas não tivessem bem a noção do peso da carga fiscal que os senhores lhes impuseram.

Portanto, o motivo foi a tentativa de amortecer os efeitos do volume da carga fiscal que os senhores impuseram aos portugueses.

Depois, Sr. Deputado, na exposição de motivos do projeto de lei do CDS diz-se ainda: «Este regime foi instituído, com base anual, nos Orçamentos do Estado, permitindo aos trabalhadores liberdade de escolha quanto à forma do seu recebimento.»

Ó Sr. Deputado, que trabalhadores?! Que liberdade de escolha?! É que, quando dizemos «aos trabalhadores», fica a ideia de que é para todos, o que não é verdade, como bem sabe, Sr. Deputado, já que os trabalhadores da Administração Pública não tiveram qualquer possibilidade de escolher e também são trabalhadores.

De valor, Sr. Deputado — de valor! —, seria o CDS ter proposto a liberdade de escolha para os trabalhadores da Administração Pública quando o Governo que o seu partido apoiou e integrava decidiu o pagamento destes subsídios em duodécimos.

Isso é que teria sido de valor, Sr. Deputado! Isso é que teria sido de valor!

Mas tenho uma pergunta para lhe fazer, Sr. Deputado: esta iniciativa, que o CDS hoje nos apresenta, é a pensar em quem? Quem é que o CDS pretende proteger com esta iniciativa? E sabe por que é que faço esta pergunta, Sr. Deputado? Porque diz-se que «Quando a esmola é muita, o pobre desconfia», e eu acho que, quando o CDS se mostra preocupado com os trabalhadores, os trabalhadores têm razões mais que suficientes para desconfiarem.

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