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Intervenções na Ar (Escritas)
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31/01/2019
Medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária - DAR-I-46/4ª
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 31 de janeiro de 2019

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes consideram — já o temos aqui reafirmado muitas vezes na Assembleia da República — que a aposta em termos de transporte deve ser, justamente, na mobilidade coletiva e, portanto, no investimento numa boa rede de transportes coletivos, que dê resposta às necessidades de mobilidade das populações, designadamente nos seus movimentos pendulares diários.

Para isso, é fundamental que essa rede de transportes coletivos tenha qualidade, tenha uma oferta adequada às necessidades das populações, tenha, portanto, horários perfeitamente adequados e preços comportáveis. Esta é uma questão sobremaneira importante.

Por isso, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, Os Verdes trabalharam, nesta Legislatura, para que essa redução tarifária se fizesse, sob vários modelos, designadamente o fim da aplicação do Passe 4_18, e também do Passe Sub23, a condição de recursos, ou seja, alargar o Passe 4_18 e o Passe Sub23 a todos os jovens abrangidos. Por outro lado, apresentando uma proposta, que foi aprovada, que permite que todas as famílias que adquirem passes para a sua mobilidade possam deduzir a totalidade do IVA (imposto de valor acrescentado) em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares).

Ou seja, agarrámos em vários mecanismos, em vários modelos, que permitiram às famílias obter uma redução dos custos que têm mensalmente com os transportes, designadamente com o passe social.

É por isso que Os Verdes veem, naturalmente, com bons olhos o Programa de Apoio à Redução Tarifária, designado por PART, e consideram que o Governo deve garantir os meios financeiros para que este Programa de Apoio à Redução Tarifária se aplique, efetivamente, àquilo que o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro aqui garantiram, já por diversas vezes, quando questionados por Deputados da Assembleia da República: a sua aplicação a todo o País.

Ou seja, não podemos aceitar que, nesta matéria, tenhamos cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, uns que vão beneficiar do programa e outros que não vão beneficiar do programa, em função do sítio onde residem e trabalham no País.

De facto, os movimentos pendulares, designadamente nas áreas metropolitanas, são bem conhecidos e não podemos permitir que as periferias fiquem de fora, gerando muros à volta das áreas metropolitanas, como se essa ligação do território não se fizesse, como se fôssemos desconhecedores desses movimentos pendulares dos cidadãos.

Aquilo que queremos mesmo garantir é que os meios financeiros são, de facto, disponibilizados — e o Governo garante que serão — para a aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária e que este programa se aplica a todo o País.

Relativamente à questão concreta da CP, que aqui foi colocada — e bem —, como preocupação para que não fique de fora, também nós, Verdes, consideramos que o Governo tem o dever de assegurar…

Consideramos que o Governo tem o dever de assegurar que a CP não fique de fora.

Consideramos, portanto, este Programa de Apoio à Redução Tarifária mais um complemento fundamental para o incentivo à utilização do transporte coletivo. Não pode é ser aplicado parcialmente mas, sim, na íntegra, para que tenha bom resultado.
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