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Intervenções na Ar (Escritas)
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22/06/2018
Nova lei de bases da saúde - DAR-I-98/3ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 22 de junho de 2018

Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, como muito bem referiu, o direito à saúde é um direito fundamental e o acesso aos cuidados de saúde, que se concretizou através do Serviço Nacional de Saúde, constitui uma importante conquista de abril.

De facto, com o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. Por isso mesmo, torna-se absolutamente necessário defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde.
Mas tal não se consegue com as políticas e os cortes que tanto o têm fragilizado ao longo de décadas, mas com particular enfoque durante o período do Governo PSD/CDS-PP, como também referiu o Sr. Deputado, e bem.

Aliás, a este propósito convirá não perder de vista esses longos e penosos quatro anos de Governo PSD/CDS-PP, durante os quais, e de forma muito clara e inequívoca, as opções tomadas, nomeadamente as decisões relativas ao encerramento de serviços de saúde por todo o País, o esforço de empurrar os custos de saúde para os utentes e também as decisões que promoveram e fomentaram a privatização/concessão de hospitais de gestão pública, sem esconder as preocupações ou as prioridades em favorecer os interesses do setor privado na área da saúde, acabaram por trazer o caos e o desespero ao Serviço Nacional de Saúde.

Há, portanto, Sr. Deputado, muito a fazer, e a todos os níveis, para devolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
É preciso, desde logo, desenvolver mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema e que consigam reduzir as desigualdades no que diz respeito ao acesso à saúde, desigualdades tanto ao nível da qualidade, otimizando recursos para a promoção da melhoria da gestão e da prestação de cuidados de saúde, como também ao nível da eficiência, estimulando a capacidade de obter mais e melhores resultados através dos instrumentos de governação e dos mecanismos participativos na gestão do Serviço Nacional de Saúde.

E se é verdade que muitos dos problemas com que o Serviço Nacional de Saúde hoje se confronta não dependem apenas da Lei de Bases da Saúde, também é verdade que uma Lei de Bases da Saúde a pensar nas pessoas representa um instrumento fundamental que em muito pode contribuir para reforçar o Serviço Nacional de Saúde e, dessa forma, remover barreiras no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses.

Ou seja, o que nos parece é que uma Lei de Bases da Saúde terá, desde logo, de garantir ou assegurar os recursos financeiros necessários para o seu pleno funcionamento. Portanto, é necessário quebrar o ciclo de subfinanciamento que o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a sofrer e que se tem refletido de forma dramática, não só ao nível dos meios técnicos, mas também ao nível dos profissionais de saúde ou da falta dos profissionais de saúde. Profissionais de saúde que, aliás, devem trabalhar em condições dignas e com direitos.

Depois, terá de promover o acesso dos utentes aos cuidados de saúde e, sobretudo, terá de garantir que os portugueses não deixem de aceder aos cuidados de saúde por razões de ordem económica.

Nesta matéria, ganha particular relevância a necessidade de acabar não só com as taxas moderadoras, que, em bom rigor, nada moderam, mas também com o pagamento do transporte não urgente de doentes, matérias sobre as quais, aliás, Os Verdes apresentaram já iniciativas legislativas.
Por fim, Sr. Deputado, Moisés Ferreira — e é sobre esta matéria que incide o meu pedido de esclarecimento —, uma das questões que para Os Verdes ganha maior relevância diz respeito à realidade que está instalada e que aponta para a tendência onde a saúde é cada vez menos um direito e cada vez mais um negócio.

É que é aqui que, a nosso ver, reside um dos principais motivos para a situação atual do Serviço Nacional de Saúde e é por isso que consideramos que esta matéria constitui um elemento central na discussão em torno do Serviço Nacional de Saúde e da Lei de Bases da Saúde.
Falamos, como naturalmente já se percebeu, dos vários mecanismos utilizados para engordar o mercado dos privados com interesses na área da saúde e, desde logo, das parcerias público-privadas (PPP).

O que lhe pergunto, Sr. Deputado Moisés Ferreira, é se a proposta que hoje nos trás para discussão coloca, de forma segura, um travão nesta imoralidade que constituem as parcerias público-privadas, que são bons negócios para os privados, mas que são desastrosos para o Estado e que, a nosso ver, constituem uma das principais causas para a atual situação do Serviço Nacional de Saúde, com profundos e sérios efeitos no que diz respeito ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
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