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Intervenções na Ar (Escritas)
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15/06/2018
Organização do próximo ano letivo e carreira e concurso dos docentes - DAR-I-95/3ª
Sr. Presidente, Sr. Ministro, vem aqui dizer que o Programa do Governo fala da questão da valorização da carreira docente, do descongelamento da carreira. Dá-me ideia, Sr. Ministro, que nada disso é incompatível com aquilo que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, e com o compromisso assumido com os sindicatos. Foi dessas peças que o Sr. Ministro não falou na sua intervenção inicial, vá-se lá saber porquê.

É que, eventualmente, o Sr. Ministro não tem interesse em relembrar que houve uma norma que consta do artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado, que foi aprovada, que fala da contagem do tempo de serviço e, portanto, naturalmente, do tempo integral de serviço prestado para efeitos de valorização da carreira.

Mas, posteriormente, até pouco tempo depois, a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 — que, certamente, o Sr. Ministro da Educação conhece — clarifica ainda com mais pormenor a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de valorização da carreira. Devo lembrar-lhe, Sr. Ministro, que essa Resolução da Assembleia da República foi proposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes», obteve apenas as abstenções do PSD e do CDS e teve o voto favorável de todas as demais bancadas.

Há uma pergunta que tenho de lhe fazer diretamente, Sr. Ministro: o Governo não vai cumprir a Resolução da Assembleia da República?
Terá o Governo o desplante de chegar ao Parlamento e dizer que, efetivamente, não cumprirá a Resolução da Assembleia da República aprovada por esta larga maioria?! Gostava de uma resposta direta, Sr. Ministro.

Por outro lado, certamente também não esquece o compromisso assinado com os sindicatos, de novembro de 2017, onde também se fala da contagem do tempo de serviço. Dá-me ideia que esse artigo definido foi mote de largas horas de discussão com o Governo.

Ora bem, o que é que o Governo tem, portanto, de negociar? Não é a contagem de todo o tempo de serviço, porque isso está mais que claro; o que o Governo tem de negociar com os sindicatos é o prazo e o modo como isso se vai concretizar.

Parece-me que os sindicatos estão bastante abertos à negociação com o Governo relativamente a essa matéria, porque até dizem que tudo isso se pode concretizar, é um ponto de partida de negociação até 2023. Portanto, Sr. Ministro, há aqui uma margem de negociação relativamente aos prazos e aos modos a que o Governo se deve predispor.

Mas o que é que o Governo faz? Vai para as negociações com os sindicatos não negociar aquilo que devia negociar, mas negociar aquilo que não é negociável, porque está mais que estipulado.

Sr. Ministro, também lhe digo o seguinte: chegar aqui, à Assembleia da República, com o desplante de dizer que o Governo está perfeitamente aberto à negociação,…que traz uma proposta negocial, quando é do conhecimento público que o Governo se dirigiu aos sindicatos e disse «ou aceitam dois anos e nove meses ou então não levam nada»… Não disse?! Então, quem é que inventou?!

Vamos descobrir quem é que inventou esta matéria, Sr. Ministro. Dá-me ideia que é do conhecimento público que a questão foi referida assim.
Por outro lado, não vale a pena vir acenar com a questão do montante, dizer que não é possível acomodar 600 milhões, dizer que o País cai na bancarrota se se valorizar a carreira dos professores e de outras profissões e outras carreiras que estão dependentes da contagem de todo o tempo de serviço. O Sr. Ministro sabe que não é assim. Não vale a pena acenar com este papão, porque nem todos vão progredir na carreira no mesmo dia, à mesma hora. É uma questão faseada e o Sr. Ministro sabe disso.

O montante dos 600 milhões, anunciado, designadamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro, é um montante falacioso. Mas, mesmo que não fosse um montante falacioso — que é! —, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em Portugal, há dinheiro para muita coisa, mas no que toca à valorização de quem trabalha,…aí é sempre preciso puxar, e puxar, e puxar, e puxar até cansar.

Sr. Ministro, trata-se de questões de opções políticas. Quando o Governo decidiu baixar o défice mais do que a meta num determinado ano e, com isso, conseguiu que não se investissem 1400 milhões de euros em Portugal, e, no ano seguinte, mais 800 milhões de euros, faça as contas, Sr. Ministro, e veja bem se há ou não margem para valorizar estas carreiras!
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