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23/05/2020
Os Verdes Insistem na Transparência nos Contratos de Adesão a Serviços
Os Verdes Entregaram na Assembleia da República, um Projeto de Lei que visa estabelecer que as cláusulas dos contratos formalizados ao abrigo do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, são redigidas com letra não inferior a tamanho 11 ou não inferior a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas não inferior a 1,15.

Leia aqui o Projeto na íntegra.

O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
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23 de maio de 2020
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