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Comunicados 2017
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12/04/2017
Os Verdes levaram ao debate com o Primeiro - Ministro a necessidade de aplicar a Lei que impede o abate de animais em canis
Os Verdes, através da deputada Heloísa Apolónia, colocaram hoje ao Primeiro-ministro, no debate quinzenal na Assembleia da República, uma preocupação pelo facto de algumas autarquias estarem a revelar dificuldades num futuro cumprimento da lei que acaba com o abate de animais em canis, por não terem financiamento para a aplicação dos deveres legais.

O PEV deixou bem claro que não é tolerável ver adiada a aplicação da lei, o que implica que o Governo não fique indiferente às questões financeiras levantadas por algumas autarquias e que assuma o dever de criar todas as garantias para que a lei seja aplicada em todo o território nacional, para acabar, efetivamente, com o paradigma do abate de animais em canis.

O Primeiro-ministro respondeu que estão a regulamentar o diploma e que no próximo mês de Maio esse projeto de regulamentação será enviado aos municípios, para que a lei comece a ser devidamente aplicada no 2º semestre de 2017.

Os Verdes estarão atentos quer aos aspetos financeiros, quer aos aspetos regulamentadores da lei que proíbe o abate de animais em canis, de modo a garantir que o país dá mais passos necessários ao bem-estar animal e que assume deveres que a nossa sociedade tem também para com os animais não humanos.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”


12 de abril de 2017
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