Pesquisa avançada
Início - Comunicados - Comunicados 2017
 
 
Comunicados 2017
Partilhar

|

Imprimir página
30/05/2018
Os Verdes Querem Saber Como Tem Sido Aplicada a Lei dos Maus Tratos a Animais
Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde recomendam ao Governo que crie um Grupo de Trabalho que promova a avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, através da elaboração de um relatório a entregar à Assembleia da República até ao final do ano de 2018, assim como a composição de referido Grupo de Trabalho.

Os Verdes consideram premente fazer uma avaliação sobre algumas das consequências práticas do que se tem legislado ao longo dos anos, no que respeita ao bem-estar animal, pois esta não é uma matéria recente no Parlamento.

Passaram cerca de três anos e meio sobre a entrada em vigor desta Lei de 2014 e importa, na perspetiva dos Verdes, que a sociedade conheça com algum detalhe os efeitos práticos da aplicação da lei, assim como as dificuldades que podem estar a ser encontradas para a sua aplicação.

A Lei 92/95, de 12 de setembro, designada por lei de proteção dos animais, determinou o princípio geral de proibir «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Por sua vez, a Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, veio alterar a Lei de 1995 atribuindo direitos mais ativos às associações de proteção de animais no que se refere ao combate à violência contra animais de companhia e veio, por outro lado, criar um título específico no Código Penal relativo aos crimes contra animais de companhia, na perspetiva dos maus tratos e do abandono de animais.

Leia o Projeto de Resolução de Os Verdes.
Voltar