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23/02/2021
Os Verdes Querem Saber se Têm sido Cumpridas as Metas para o Tratamento e Reciclagem dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, sobre o Plano de Ação anunciado pelo Sr. Ministro do Ambiente no final de 2019, relativo à recolha de lixo eletrónico, uma vez que, têm sido noticiadas sistemáticas falhas no cumprimento das metas estipuladas pela legislação e estabelecidas nas diversas licenças atribuídas, para além de que as verbas cobradas pela consignação parecem não estar a ser utilizadas para efetivamente resolver o problema. Isto apesar de o nosso país ter tecnologia capaz de tratar a maioria destes resíduos.

Pergunta:

O atual contexto de mercado global e agressivamente competitivo, movido por uma ânsia de lucro imediato e desmedido, leva produção desmedida que tem como objetivo não satisfazer as necessidades dos consumidores, mas antes para aumentar a faturação das empresas, grandes corporações e multinacionais, muitas vezes apoiadas em regimes laborais atentatórios da condição humana.

As políticas comerciais agressivas de promoção dos novos produtos em que assentam grande parte das empresas produtoras destes equipamentos e de quem os comercializa tal como a sua obsolescência deliberada promovem ainda mais essa comercialização.

Toda esta produção, comercialização e aumento de consumo para além de implicar uma maior utilização de recursos minerais nomeadamente plástico, derivado petróleo, terras raras e lítio, leva a uma proporcional produção de resíduos, muitos deles contendo materiais tóxicos e perigosos quer para o ambiente como para a saúde pública. Matérias perigosas como mercúrio, pilhas, PCBs, gases fluorados, gases com hidrocarbonetos que contribuem para as alterações climáticas, óleos minerais usados ou ainda resíduos perigosos como plásticos com retardadores de chama bromados.

Em 2016, segundo as Nações Unidas, no âmbito do estudo Observatório Global de Lixo Eletrónico 2017, foram produzidos quase 45 milhões de toneladas de lixo eletrónico, valor que tem vindo a aumentar. Mantendo-se a tendência, as previsões para 2021 apontam para a produção de mais de 52 milhões de toneladas deste tipo de resíduos.

Uma grande parte destes resíduos descartados, em particular eletrónico, não é reciclado e é enviado, sobretudo, para países mais pobres, nomeadamente do continente africano, muito do qual enviado de forma informal, onde por vezes são amontoados ou incinerados a céu aberto, provocando contaminação, devido à existência de mercúrio nesses materiais, tornando-se uma das maiores preocupações ambientais à escala global, situação que também afeta a saúde humana.

Em Portugal, segundo dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a comercialização de equipamentos elétricos e eletrónicos no nosso país conheceu um novo e significativo aumento nos últimos 8 anos (117 mil ton em 2012 para 183 mil ton em 2018).

Com as profundas alterações da nossa organização social em virtude das medidas introduzidas para fazer face à Covid-19 neste ano de 2020, levando ao confinamento e a um cada vez maior recurso às redes digitais e uma sociedade digital, incluindo o regime de aulas, teletrabalho, atividades remotas é expectável um aumento significativo no consumo destes bens e sucessivamente os resíduos.

Estes resíduos, por obrigação da sucessiva legislação nacional que tem sido publicada (decretos-lei n.º 73/2011, de 17 de junho, n.º152-D/2017, de 11 de dezembro e n.º 102-D/2020 de 10 dezembro e diretivas comunitárias (Directiva n.º 2008/98/CE, e Diretiva 2018/850, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e de 30 de maio de 2018 respetivamente) têm de ser recolhidos em circuito próprio, nas fileiras especiais de resíduos, e reciclados por métodos que majorem a quantidade de matérias passíveis de serem reutilizadas e reduzam substancialmente o montante de resíduos finais não tratáveis.

A legislação atribui ao produtor a responsabilidade de garantir um melhor e corretos recolha e tratamento dos resíduos dos equipamentos elétricos e eletrónicos. Para o efeito são mesmo cobradas taxas pela colocação no mercado de cada um destes equipamentos, taxas que são consignadas às diversas empresas que se constituíram com a missão de recolherem encaminharem e tratarem esses resíduos.

Têm sido regulares as notícias de sistemática falha no cumprimento das metas estipuladas pela legislação e estabelecidas nas diversas licenças atribuídas, para além de que as verbas cobradas pela consignação parecem não estar a ser utilizadas para efetivamente resolver o problema. Isto apesar de o nosso país ter tecnologia capaz de tratar a maioria destes resíduos.

Para além de que se suspeita de que há muitas operações levadas a cabo de forma ilegal e sem a correta separação e tratamento de diferentes componentes nomeadamente perigosos.

Os próprios relatórios divulgados na página de internet da APA demonstram grandes discrepâncias entre a quantidade de equipamentos colocados no mercado e a sua taxa de recolha (2%).

(https://apambiente.pt/_zdata/Politicas/Residuos/FluxosEspecificosResiduos/REEE/REEE_2019 _Weeecycle.pdf)

Em finais de 2019 o Governo, através do Ministério da tutela, anunciou um plano de ação para corrigir e resolver os problemas associados, incluindo o reforço das ações inspetivas, a aplicação de pesadas multas e cassação de licenças para os casos muito graves.

Assim, dada esta preocupante realidade venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitar a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Está concluído o Plano de Ação anunciado pelo Sr. Ministro do Ambiente no final de 2019 e colocado em prática?

2 - Quantas ações inspetivas foram realizadas em 2020, às entidades gestoras de REEE e qual o resultado?

3 – Confirma o Ministério a grande discrepância entre o estabelecido nas licenças das diferentes entidades gestoras de REEE e o que efetivamente tem sido praticado?

4 – Foram aplicadas coimas ou cassadas licenças dos operadores não cumpridores, como anunciado pelo Ministério? Quais?

5 – Decorreu até agora a proibição de colocação de EEE no mercado nacional por falta de cumprimento da obrigação de registo ou de adesão a um sistema coletivo/individual? Quais?

6 – Apesar de existir tecnologia no nosso país para tratar estes resíduos está o Governo a permitir ou a incentivar a sua exportação?

6.1 - Qual a quantidade de resíduos que são encaminhados para países europeus e para países extracomunitários?

6.2 - De que forma são acompanhadas e monitorizadas as operações de exportação de resíduos? E esse percurso é monitorizado até à eliminação final ou recolocação no mercado?

7 – A rede de recolha de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos obsoletos ou em fim de uso é, na opinião do MAAC, suficiente, acessível e suficientemente divulgada aos consumidores/utilizadores?

8 – Considera o MAAC que a introdução de alterações nas regras de mercado como o aumento do tempo de vida dos objetos, redução da sua obsolescência programada, e proximidade dos locais de produção com os locais de venda poderão reduzir muitos destes problemas?

8.1 - Está o MAAC disponível ou a considerar trabalhar nesse sentido?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
T: 213 919 642 - TM: 910 836 123 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt www.osverdes.pt
23 de fevereiro de 2021
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