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Comunicados 2016
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28/12/2016
Os Verdes questionam o Governo sobre falta de regulamentação da profissão de Optometrista
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde sobre os motivos pelos quais a regulamentação da profissão de optometrista ainda não esteja realizada, após aprovação pela Assembleia da República da Resolução nº 92/2013, publicada em Diário da República a 8 de julho, onde recomenda ao Governo que regulamente o exercício da profissão de optometrista, entre outras, no prazo de seis meses.

Pergunta:

A Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO) foi recebida em audiência pelo Grupo Parlamentar dos Verdes com o intuito de alertar novamente para a situação destes profissionais, visto que a regulamentação da profissão continua por aplicar.

Esta Associação de direito privado, fundada em 1998 é constituída por mais de um milhar de profissionais licenciados na área da Optometria, com o objeto social de assegurar aos utentes cuidados primários de saúde visual de qualidade e excelência.

A formação destes técnicos, em Portugal, é feita a nível universitário através de licenciaturas, mestrados e/ou doutoramentos e, de acordo com dados divulgados pela APLO até 2015/2016, foram formados 1563 licenciados, em que cerca de 95% presta cuidados primários de saúde visual, ou seja, exerce a profissão de optometrista e os restantes 5% optaram pela carreira académica/investigação científica.

O PEV recorda que a Assembleia da República aprovou a Resolução nº 92/2013, publicada em Diário da República a 8 de julho, onde recomenda ao Governo que regulamente o exercício da profissão de optometrista, entre outras, no prazo de seis meses.

Contudo, passado mais de 3 anos, a profissão continua por regulamentar, não só causando constrangimentos vários a estes profissionais, como também e mais preocupante, colocando em causa a proteção e garantia de acesso a cuidados de saúde de qualidade e devidamente regulados, por parte dos cidadãos portugueses.

Assim, solicitamos ao Senhor Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Ministério da Saúde, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que motivos justificam que a regulamentação desta profissão ainda não esteja realizada?

2. Qual o prazo que o Ministério entende ser necessário para que a regulamentação da profissão seja efetiva?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
T: 213919 642 - F: 213917424 – TM: 910 836 123 imprensa.verdes@pev.parlamento.pt) www.osverdes.pt
28 de dezembro de 2016
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