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Intervenções na Ar (Escritas)
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05/12/2018
Petição n.º 241/XIII/2.ª (CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) — Garantir o direito à contratação coletiva, revogar a norma da caducidade das convenções coletivas - DAR-I-25/4ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 5 de dezembro de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e em nome de Os Verdes, saudar os cerca de 80 000 cidadãos que subscreveram esta petição, bem como a CGTP-Intersindical Nacional, que a promoveu e dinamizou e cujos dirigentes aqui presentes aproveito, também, para saudar.
Em bom rigor, o que os peticionários reclamam através desta petição é tão só que a nossa Constituição, a lei fundamental do País, seja integralmente cumprida no que diz respeito à contratação coletiva, porque se é verdade que, ao longo dos últimos anos, a legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, também é verdade que todas essas alterações foram marcadas por um denominador comum, que foi o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha.

De facto, e como todos certamente estaremos recordados, tudo serviu para fragilizar e acentuar a desproteção da posição do trabalhador na relação laboral. Os pretextos não faltaram; fosse a conversa da competitividade, do crescimento e do emprego, fosse a conversa da crise ou das imposições externas, tudo serviu para desvalorizar o trabalho e para atacar os direitos fundamentais de quem trabalha.

A este propósito, nunca será demais recordar as alterações relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para despedimento ou ao desaparecimento da nossa legislação laboral do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador ou, ainda, as novas regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e o processo mais facilitado.

A tudo isto é ainda necessário somar o sumiço dos feriados, a subtração aos dias de férias, os cortes de dias de descanso obrigatório, e por aí fora.
Mas nesta longa e profunda caminhada contra quem trabalha ganham particular enfoque as alterações feitas com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva.

Passados estes anos, o que podemos concluir hoje é que todas essas alterações ou opções, intencionalmente ou não, para além das situações dramáticas que provocaram do ponto de vista social e para quem trabalha, não só não resolveram nenhum dos nossos problemas como ainda os agravaram.

São estas opções que, ao longo do tempo, foram assumidas por vários governos e que permanecem no nosso ordenamento jurídico que importa agora reverter definitivamente. E entre tantas opções em matéria laboral que agora é necessário revisitar, está, desde logo, a necessidade de reforçar a contratação coletiva, nomeadamente a revogação da sua caducidade, criando assim as condições legislativas para que esse direito, com relevância constitucional, possa ser efetivamente exercido.

Portanto, Os Verdes não só acompanham as preocupações dos peticionários como também irão viabilizar todas as iniciativas que, na nossa perspetiva, venham promover ou reforçar a contratação coletiva e que venham, também, repôr o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
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