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Intervenções na Ar (Escritas)
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23/09/2016
Projeto de Lei n.os 279/XIII (1.ª) do PEV — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 23 de setembro de 2016

Projeto de Lei n.os 279/XIII (1.ª) do PEV — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente, todos temos presente a polémica a propósito das remunerações dos administradores das entidades administrativas independentes, quando os administradores da ANAC (Autoridade Nacional da Avião Civil) conheceram um aumento salarial de cerca de 150%.

Ora, num dos países da União Europeia mais desiguais em matéria de salários, e ainda por cima num contexto económico como aquele em que vivemos, esta escandalosa imoralidade só foi possível porque a lei atual o permite.
De facto, a Lei n.º 67/2013, socorrendo-se de conceitos indeterminados e flexíveis, leva a que o comportamento daqueles que se aproveitaram da situação seja apenas merecedor de censura ética.

É, portanto, necessário rever o texto da lei, de forma a evitar que imoralidades desta dimensão se voltem a repetir.
É verdade que, na preparação desta iniciativa legislativa, Os Verdes questionaram todas as reguladoras quanto aos vencimentos praticados. Mas também é verdade que, das nove entidades questionadas, duas não responderam, o que revela não só o respeito que a ANAC e a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) têm por esta Assembleia e pela lei que as obriga a responder aos requerimentos parlamentares, como também atesta a incompetência de quem milionariamente as dirige.

Podemos dar as voltas que quisermos, mas um administrador que não cumpre a lei é, antes de mais, incompetente para exercer funções públicas.
Quanto a vencimentos, à exceção da Entidade Reguladora da Saúde, todos os presidentes dos conselhos de administração das restantes reguladoras têm vencimentos superiores ao Primeiro-Ministro, grande parte deles com salários na ordem dos 16 000 € e 17 000 € por mês, fora o resto.
Entretanto, fazem-se esforços para proceder aos aumentos das pensões de miséria da generalidade dos reformados e pensionistas e contam-se os tostões para aumentar o salário mínimo nacional.

Esta situação não pode continuar. É necessário repor alguma justiça neste verdadeiro regabofe.
A proposta que Os Verdes fazem é simples: os salários desses administradores passam a ter como referencial máximo os valores mais elevados da tabela de vencimentos da respetiva entidade, acrescido de um máximo de 40% para despesas de representação.
Para além disso, Os Verdes propõem ainda que a utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais constitua remuneração para efeitos fiscais.

Por outro lado, e uma vez que os trabalhadores destas entidades se encontram literalmente desprotegidos, nomeadamente porque os administradores gerem discricionariamente os direitos laborais dos trabalhadores sem qualquer limite e sem qualquer sindicância interna ou externa, Os Verdes propõem que os representantes dos trabalhadores passem a ter uma palavra a dizer em todas as matérias que a estes digam respeito.
Por fim, e considerando que a Assembleia da República tem atualmente um papel meramente decorativo no processo de nomeação dos administradores, como, aliás, ficou visível com a postura do Governo anterior, que teimou na nomeação de administradores, apesar do parecer negativo desta Assembleia, Os Verdes pretendem reforçar o papel da Assembleia da República nestes processos, nomeadamente atribuindo uma natureza vinculativa ao parecer desta Assembleia e reforçando o regime de incompatibilidades dos administradores destas entidades.
Por nós, fizemos a nossa parte. Esperamos agora que as restantes bancadas façam o seu trabalho com vista a moralizar os salários dos administradores das entidades administrativas.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, há galinhas e há galos!

E houve um galo no anterior Governo, de que o senhor também fazia parte, que se chamava Sérgio Monteiro, que era Secretário de Estado!
O Sr. Deputado Mota Soares diz assim: «A lei atual obriga a um parecer da CReSAP e obriga a uma audição da Assembleia da República». É verdade! Mas tivemos um Secretário de Estado que nomeou uma administradora para uma entidade reguladora sem ter passado pela CReSAP e sem ter passado pela Assembleia da República!

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro nomeou um administrador sem ter ido à CReSAP e sem ter passado pela Assembleia da República. Sabe o que é que agora está a acontecer?

Está a acontecer que as empresas de aviação vão impugnar as multas que esse conselho de administração decidiu, multas no valor de meio milhão de euros!

Está a ver de que galo é que estamos a falar?!

Acho que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares devia propor para o Sr. ex-Secretário de Estado Sérgio Monteiro uma medalha de defensor do interesse público!
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