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Intervenções na Ar (Escritas)
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12/07/2018
Reapreciação do Decreto da AR - autodeterminação da identidade de género - DAR-I-105/3ª
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 12 de julho de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando foram discutidos os projetos sobre identidade de género que deram origem ao Decreto vetado politicamente pelo Sr. Presidente da República, os Deputados de Os Verdes afirmaram, aqui, no Plenário, trabalhar para o direito à autodeterminação de cada pessoa, pelo direito à identidade própria de cada pessoa, pelo direito da pessoa a ser o que efetivamente é e não a ser o que não é, dever que todos temos de trabalhar para o direito à felicidade de cada membro da nossa sociedade.

Entretanto, esse Decreto foi vetado pelo Sr. Presidente da República, que sustentou esse veto na consideração da importância de existir um relatório médico para que um menor, de 16 ou de 17 anos, mude o nome no registo civil de modo a que seja identificado com a sua efetiva identidade de género.

Os Verdes disseram, na altura, em reação ao veto do Sr. Presidente da República, que estavam dispostos, aqui, na Assembleia da República, a confirmar o Decreto tal como estava, por considerarem que essa questão, suscitada pelo Sr. Presidente da República, tinha sido devidamente ponderada no âmbito do processo legislativo.

O que está, entretanto, proposto, e decorrido o processo como decorreu, é que não existirá um relatório a atestar da perturbação da identidade de género, colocando a decisão sobre uma terceira pessoa e não sobre o próprio — com o que Os Verdes, evidentemente, não concordariam —, mas sim um relatório da autoria de um médico ou de um psicólogo, apenas para os casos entre os 16 e os 18 anos, a atestar, apenas, da capacidade de decisão, da vontade informada e expressa do cidadão.

Entretanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, por seu turno, através da proposta que apresenta, mantém a visão de que a não identificação de uma pessoa com o género atribuído à nascença é uma questão patológica, de doença e, por isso, insiste num relatório médico que ateste essa discordância de género. O PSD, através da sua proposta, contraria, evidentemente, como de resto já foi aqui referido, a própria orientação da Organização Mundial de Saúde.
Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o Parlamento vai dar um passo importante pelo direito à felicidade de muitos cidadãos, pelo direito das pessoas transsexuais, e, mais uma vez, esse passo dá-se sem o contributo do PSD e do CDS.

Falo aqui pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Os Verdes estão sempre ao lado das soluções, pela evolução, pelo progresso, pelos direitos humanos, pelos direitos de todos, todos os cidadãos.
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