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Intervenções na Ar (Escritas)
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12/07/2018
Reapreciação do Decreto da AR - Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica - DAR-I-105/3ª
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 12 de julho de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A devolução, sem promulgação, por parte do Sr. Presidente da República do Decreto desta Assembleia, sobre o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, ou, dito de forma mais simples, através da sua sigla, TVDE, merece, por parte de Os Verdes, os comentários que se seguem.

O Presidente da República assenta, basicamente, a sua fundamentação em duas reservas políticas de fundo. Por um lado, porque o diploma foi apenas trabalhado e pensado para uma das entidades concorrentes, neste caso, o TVDE, ignorando-se completamente o regime legal do táxi. Por outro lado, porque a solução encontrada não é equilibrada, pois desde logo, para o setor do táxi, há contingentes que não se verificam para o TVDE, nomeadamente, a questão das tarifas, uma vez que para os táxis são fixas, enquanto que para o TVDE são livres.

Os Verdes acompanham estas reservas do Presidente da República, que, aliás, denunciámos neste Plenário durante as várias discussões que, sobre a matéria, aqui travámos.

Mas, para além destas, Os Verdes continuam a reafirmar outras reservas que nos afastam completamente deste diploma, dos seus objetivos e das suas mais que previsíveis consequências.

De facto, o diploma que agora reapreciamos representaria uma verdadeira facada num setor tão importante como é o do táxi, a ponto de colocar mesmo em causa a sua sobrevivência a curto prazo. Mas representaria também uma facada nas micro, pequenas e médias empresas ligadas ao setor e até à própria economia, uma vez que significativas receitas deixariam de ter como destino essas PME e passavam a ser canalizadas para o estrangeiro, com todas as consequências que daí decorrem para a nossa economia.

Por isso, não estranhamos a decisão do Presidente da República, que, de resto, acolhemos com agrado.

O que Os Verdes estranham e consideram absolutamente inaceitável é que multinacionais como a Uber, mas não só, continuem a desenvolver as suas atividades à margem da lei. O que estranhamos é que as multinacionais não respeitem as leis e continuem a operar, já lá vão mais de quatro anos, de forma grosseiramente ilegal e perante a passividade, aliás, preocupante, das autoridades. Se ninguém está acima das leis, as multinacionais também não podem estar!

Portanto, é preciso cumprir as leis porque é para isso que elas existem, ou seja, para serem respeitadas. E, se existem, é para todos natural e democraticamente.

Para terminar, gostaria de dizer que, para Os Verdes, esta decisão do Presidente da República deve ser olhada, antes de mais, como uma oportunidade, principalmente para que não venhamos a ter dois regimes jurídicos completamente diferentes para o mesmo serviço ou para a mesma profissão.
Esta é a questão-chave neste processo, questão, aliás, que não fica resolvida com as propostas que o PS e o PSD hoje nos apresentam, porque essas propostas não só não respondem às reservas manifestadas pelo Presidente da República…

Dizia, então, que essas propostas não só não respondem às reservas manifestadas pelo Presidente da República, como não resolvem o problema que está instalado e que aponta para termos dois regimes diferentes para a mesma atividade, com claro e notório prejuízo para o setor do táxi.
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