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Intervenções na Ar (Escritas)
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30/06/2016
Regime para reposição de freguesias (DAR-I-85/1ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 30 de junho de 2016

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os autarcas do País, sobretudo os que se encontram hoje aqui connosco, pela dedicação, pelo esforço e pelo empenho no combate aos atrasos estruturais, no combate à interioridade, na criação de infraestruturas, na prestação de serviços públicos às populações e, portanto, pelo contributo que têm dado para o desenvolvimento do País e para a resolução dos problemas das populações.
Queremos também saudar os autarcas pela luta que desenvolveram contra a extinção de freguesias imposta pelo anterior Governo, do PSD e do CDS.

Da parte de Os Verdes, recordo que estivemos sempre contra esse processo que o Governo anterior batizou de «reforma administrativa», mas que, na verdade, não passou de um processo de extinção de freguesias. E estivemos contra esse processo desde a primeira hora. Aliás, o processo de extinção de freguesias foi a decisão mais contestada do Governo PSD/CDS. Foi uma decisão que deixou o Governo praticamente sozinho, foi um processo imposto à revelia dos próprios pareceres dos órgãos das autarquias locais, foi um processo contra tudo e contra todos — contra a Associação Nacional de Municípios Portugueses, contra a Associação Nacional de Freguesias, contra as autarquias e contra as populações.
Ninguém viu, como, aliás, ninguém continua a ver, qualquer benefício, qualquer contributo desta lei imposta pelo PSD e pelo CDS para melhorar a vida das pessoas. Pelo contrário, como muito bem referem as populações, esta lei vem trazer impactos muito negativos para as suas vidas e constitui um fator de empobrecimento da dimensão democrática.

Como dizem as populações, não prevaleceu a sensatez nem na lei, nem no Governo que a impôs. Manifestações, concentrações, ações de luta, abaixo assinados, petições dirigidas à Assembleia da República, tudo serviu para testemunhar a dimensão e a revolta das pessoas com essa decisão do Governo PSD/CDS. Um protesto que, pelos vistos, só o CDS não viu. Temos pena! E o protesto foi grande porque o caso não era para menos.
Afinal, as freguesias que, ao longo do tempo, foram desenvolvendo o seu importante trabalho junto das pessoas, junto dos eleitores, dando resposta às necessidades e preocupações das populações, mas também contribuindo para o desenvolvimento do País e para a coesão nacional, estavam a ser alvo de um ataque sem precedentes por parte do PSD e do CDS.

Ou seja, apesar da importância que as freguesias representam para a nossa democracia e para as populações e, apesar da oposição de toda a gente e de todos os lados, o Governo anterior, movido pelas suas dificuldades em conviver com a nossa democracia e com o poder local democrático, prosseguiu no seu propósito de extinguir freguesias.

Com graves prejuízos para a coesão nacional, para a perda de identidade local, para o agravamento das desigualdades entre os cidadãos no acesso aos equipamentos, para o empobrecimento democrático e manifestando um completo desprezo pela vontade das populações e dos seus órgãos autárquicos, o Governo anterior, de uma assentada, procedeu à extinção de mais de 1 milhar de freguesias por todo o País.
E depois ouvimos a Sr.ª Deputada do PSD dizer: diga-nos o nome de uma freguesia extinta? Foram mais de 1000!
Como consequência, o PSD e o CDS removeram da nossa democracia cerca de 20 000 eleitos de freguesia e com este processo acabou por se perder a proximidade, um dos pilares em que assenta a estrutura do poder local.

Os Srs. Deputados do PSD tanto dizem que foram obrigados a fazer a reforma como dizem que a reforma era boa. Entendamo-nos: se a reforma era boa, não se percebe por que é que continuam a fugir à paternidade da obra. É tão simples como isso, Sr. Deputado.
Chegados aqui, e uma vez que o Governo do PSD e do CDS já era, criado que está um novo quadro parlamentar, importa voltar a pensar nas pessoas, nas suas preocupações e nos seus problemas.

Assim sendo, importa proceder, com urgência, não só à reposição das freguesias extintas pelo anterior Governo, mas também repor o regime jurídico de criação de freguesias anterior à dita «reorganização administrativa» do Governo PSD/CDS que, nesse processo, também acabaram por inibir esta Assembleia de criar qualquer freguesia.

Interessa, portanto, repor todas as freguesias extintas pelo anterior Governo, nas quais não tenha havido concordância com a proposta do Governo ou não tenha havido consenso dos respetivos órgãos deliberativos no sentido da agregação de freguesias e onde, naturalmente, não haja, hoje, oposição dos órgãos envolvidos.

Face à experiência que o tempo já permite avaliar, importa também facultar aos órgãos deliberativos que assim o entendam, independentemente da posição que tenham assumido quando foram chamados a pronunciar-se no âmbito do processo de agregação de freguesias, a possibilidade de reverem a sua posição, tendo presente a experiência dos últimos três anos. Porque isto não é uma escolha aleatória, como dizia há pouco o Sr. Deputado; é ouvir as autarquias, é ouvir os órgãos envolvidos.

Convictos de que a reposição de freguesias representa um importante contributo para reforçar a democracia de proximidade e para a resolução dos problemas das populações, Os Verdes reafirmam, mais uma vez, o seu compromisso com o poder local democrático, com a nossa democracia e com as populações.
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