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Intervenções na Ar (Escritas)
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21/09/2016
Sobre a alteração ao Estatuto do Gestor Público (DAR-I-3/2ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 21 de setembro de 2016

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro,… Sim, agora é a sério. Até agora, se calhar, não era, mas agora é a sério! Agora é a sério.
O PSD, agora, está preocupado com os salários dos gestores públicos…

Como eu estava a dizer, agora, o PSD está preocupado com os salários dos gestores públicos e diz que devem estar limitados por lei. Mas, Sr. Deputado António Leitão Amaro, na próxima sexta-feira, iremos ter aqui, em discussão, um projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» para moralizar os salários dos administradores das entidades administrativas independentes, dos reguladores. E, por isso, antecipo já a pergunta: qual é a posição que o PSD tem sobre essa matéria?

Já lá vamos, Srs. Deputados! Mas há tanto incómodo porquê? É por causa de o Governo anterior, através do Secretário de Estado Sérgio Monteiro, ter nomeado uma administradora sem ter passado pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Portuguesa), sem ter passado pela Assembleia da República e, agora, as empresas de aviação estarem a impugnar as multas que esse conselho…

Estamos a falar de multas no valor de 0,5 milhão de euros, as quais estão agora a ser impugnadas, porque o Sr. Secretário de Estado, que devia ter uma medalha por tanto defender o interesse público, nomeou uma administradora sem ter passado pela CRESAP, sem ter passado pela Assembleia da República.

Agora, as companhias aéreas estão a impugnar as decisões do conselho de administração, que agiu ilegalmente, com multas no valor de 0,5 milhão de euros.

Portanto, Sr. Deputado António Leitão Amaro, queria perguntar-lhe como é que o PSD se posiciona em relação à necessidade de pôr um travão na despesa pública, no que diz respeito aos salários dos administradores das entidades administrativas independentes.
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