Pesquisa avançada
Início - Grupo Parlamentar - Atual Legislatura - Atividades - Intervenções na Ar (Escritas)
 
 
Intervenções na Ar (Escritas)
Partilhar

|

Imprimir página
03/03/2017
Sobre a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (DAR-I-59/2ª)
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Os Verdes, que fixava como limite para os salários dos administradores o salário mais alto do trabalhador da respetiva entidade, não conseguiu o consenso necessário.

Ainda assim, a solução que conseguimos vem dar resposta a um dos objetivos que nortearam Os Verdes nesta proposta: moralizar os salários dos administradores das entidades reguladoras.

A solução encontrada vai não só permitir uma redução generalizada dos vencimentos dos administradores das entidades reguladoras, como ainda, e de uma vez por todas, vem impedir que se repita aquilo que aconteceu com os aumentos milionários na ANAC durante o Governo PSD/CDS, isto já para também não falar das nomeações ilegais durante esse mesmo Governo.

Para além disso, e por proposta de Os Verdes, a utilização de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento dos administradores passam agora a constituir remuneração para efeitos fiscais. E nem aqui o «partido do contribuinte» foi capaz de votar a favor!

Mas, nesta discussão, importa também lembrar outro objetivo de que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares se esqueceu e que tem a ver com a garantia dos direitos dos trabalhadores. Bem sei que se esquecem muitas vezes deles, mas este diploma, que agora que estamos a aprovar, garante aos trabalhadores a sua audição e a sua participação na elaboração dos regulamentos internos e é reconhecido aos trabalhadores o direito de opção quanto à manutenção do vínculo do contrato de trabalho em funções públicas.

Portanto, temos motivos para nos congratularmos com a aprovação deste diploma não só porque vem repor alguma moralidade nos vencimentos dos administradores das entidades reguladoras, como também vem reforçar o papel da Assembleia da República no processo de nomeação e, sobretudo, porque se acautela e garante os direitos dos trabalhadores das entidades reguladoras.

Não me queria repetir, mas não posso deixar de fazer um comentário ao que disse o Sr. Deputado Carlos Silva, que agora vem dizer que os salários são muito altos, mas permitiu que o presidente da ANAC se autoaumentasse em 150% e, na altura, nada disseram!

E com efeitos retroativos!

Era o regabofe total o Governo PSD/CDS!

Até nomearam administradores sem terem passado pela Assembleia da República.
Voltar