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Intervenções na Ar (Escritas)
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04/01/2018
Sobre a petição n.º 290/XIII (2.ª) — Alterações à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia - DAR-I-31/3ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero começar por saudar os subscritores da petição n.º 290/XIII (2.ª), que, no fundo, acaba por chamar a atenção da Assembleia da República para o facto de a criminalização dos maus-tratos a animais não ter acabado de vez com esta realidade e com este problema efetivo.

Aquilo que Os Verdes gostariam de dizer, de facto, é que se aquilo que consta da lei não for acompanhado de fortes programas de sensibilização quer das autoridades quer das pessoas detentoras de animais, há muita coisa que não vai dar resultado. Um ecologista acredita sempre na educação e na sensibilização dos cidadãos, mas, quando falham essas campanhas e esses programas de sensibilização de facto há muita coisa que falha.

É com base neste princípio que Os Verdes concordam com o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda aqui apresenta e o votarão favoravelmente, justamente no sentido de recomendar ao Governo que sejam lançadas campanhas de sensibilização relativamente à matéria do bem-estar animal e para erradicar a questão dos maus-tratos a animais.

Já relativamente aos projetos de lei e de resolução que o PAN apresenta, há um — o projeto de lei, em concreto — que nos merece enormíssimas reservas, desde logo porque uma das coisas a fazer para não fazer grande coisa é aumentar as penas. Ou seja, aumentam-se penas e parece que se fez alguma coisa, quando, na verdade, nada se alterará substancialmente em relação a essa realidade. Portanto, esta é uma questão na qual Os Verdes — desculpem a expressão que vou utilizar — não embarcam muito e julgamos que, de facto, não resolverá problemas.

Há outras questões que o PAN inclui no seu projeto de lei que também nos merecem grandes reservas e que nos levam mesmo a pensar sobre o que será esta terminologia tão evasiva sobre a criação de «espaços adequados» para os animais — diz-se que os animais «devem ser mantidos em espaços adequados». A forma como o PAN desenvolve esta matéria no projeto de lei leva-nos mesmo a questionar, por exemplo, se um sem-abrigo terá ou não direito a ter a companhia de um animal, de ser acompanhado, de ter um animal de companhia. Ou se há determinadas características nos apartamentos que levam a que não existam condições para se ter um animal de companhia. Ou vamos deixar de ter animais de companhia em apartamentos e vamos apostar, de facto, nos grupos de animais comunitários? Ou seja, este projeto deixa tantas dúvidas, tantas questões em aberto que, na nossa perspetiva, não tem «muitas pernas para andar».

Já relativamente ao projeto de resolução do PAN, parece-nos muito interessante a questão de recomendar a criação de um grupo de trabalho constituído por profissionais no sentido da prevenção e do tratamento dos casos de síndrome de Noé, aquela matéria que todos conhecemos como a «acumulação de animais».

São estes os comentários que Os Verdes têm a fazer relativamente aos três projetos que agora estão em discussão, à boleia da petição que foi apresentada.
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