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Intervenções na Ar (Escritas)
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15/09/2016
Sobre a petição n.º 539/XII (4.ª) contra a lei que limita o número de animais por apartamento (DAR-I-1/2ª)
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 15 de setembro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar os peticionários deste pedido que chega à Assembleia da República no sentido de cuidar de não permitir legislação que limite a posse do número de animais.

Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para referir, porque me parece justo fazê-lo, que, ao contrário de outras matérias, naquilo que se refere à legislação sobre animais, sobre o bem-estar animal e, designadamente, os cuidados de animais domésticos, este Parlamento, já ao longo de algumas legislaturas, tem promovido um trabalho ao nível legislativo, com participação da sociedade civil, que me parece justo assinalar, nomeadamente naquilo que se refere aos maus tratos a animais e também à necessidade de mudar o paradigma do abate para o da esterilização, com vista ao controlo da população animal. Refiro este entre outros exemplos que aqui poderiam ser dados.

Relativamente a esta petição em concreto que está a ser discutida, gostava também de dizer expressamente que, felizmente, o objeto da petição já não existe. De qualquer modo, acho que é muito importante discuti-la, porque, como se costuma dizer, «não vá o Diabo tecê-las» e alguém lembrar-se de retomar algum projeto fechado na gaveta, e assim sempre fica aqui registada a posição de cada grupo parlamentar sobre a matéria que os peticionários trouxeram à Assembleia da República.

Nesse sentido Os Verdes gostavam de dizer que não consideram sequer racional que se coloque a questão do número de animais de companhia que uma determinada família pode ter no seu espaço como uma questão central para o debate sobre o bem-estar animal, ou seja, não consideramos que, racionalmente, isto possa sequer ser colocado como uma questão.

Nesse sentido e como já aqui referido por outros Srs. Deputados, de facto, aquilo que importa é garantir condições de higiene, de salubridade, de saúde ambiental e social e para o bem-estar dos animais. Na verdade, o que se pede é responsabilidade às pessoas que fazem a opção de ter e cuidar de animais domésticos.

Assim, estamos em pleno acordo com o texto desta petição e gostava de deixar isso aqui registado.

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