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Intervenções na Ar (Escritas)
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16/12/2016
Sobre o aumento do salário mínimo nacional (DAR-I-30/2ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A valorização dos salários, designadamente através do aumento do salário mínimo nacional, é um elemento fundamental na mudança de políticas de que o País precisa e por que os portugueses anseiam.
Trata-se de uma mudança de opções face às políticas do anterior Governo, do PSD e do CDS, políticas essas que ficaram marcadas sobretudo pelo agravamento das condições de vida dos portugueses, pelo aprofundamento das desigualdades sociais, pelo acentuar da exploração de quem trabalha e pela perda sistemática do poder de compra por parte das famílias.

Nesta matéria, o Governo PSD/CDS, ao contrário do que estava estabelecido, passou quatro anos sem proceder a qualquer atualização do salário mínimo nacional. Repito: quatro anos sem qualquer atualização!
Na verdade, só no final de 2014 é que o Governo anterior procedeu a um ligeiro aumento do salário mínimo, o que, ainda assim, acabou por servir de moeda de troca para que os patrões passassem a pagar menos taxa social única. Ou seja, quatro anos depois de tomar posse, o Governo PSD/CDS procedeu a um ligeiro aumento, em outubro de 2014, chegando a um valor que deveria ter sido implementado a 1 de janeiro de 2011. Ficámos, portanto, quatro anos atrasados.

Hoje, parece-nos que não é necessário fazer grandes contas para se concluir que 530 € ilíquidos para um salário, ainda que mínimo, é um valor baixo, baixíssimo, face ao custo de vida e ao poder de compra com que os Portugueses vivem.
A situação é muito complicada, diria mesmo que a situação é desesperante para a generalidade das famílias e é ainda mais complicada para as pessoas que têm rendimentos mais baixos, onde se incluem os mais de 650 000 trabalhadores que apenas recebem por mês o salário mínimo nacional.
Somos, infelizmente, um dos países da União Europeia com maior incidência de trabalhadores nesta situação. Portugal é um dos países de toda a União Europeia com maior desigualdade salarial e onde se verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza e mantém um dos mais baixos salários mínimos da Europa.

Esta triste realidade deve-se, sobretudo, à sistemática desvalorização do salário mínimo que foi feita ao longo dos anos, em especial nos quatro anos de Governo PSD/CDS.

Fazendo as contas, percebemos que o salário mínimo nacional vale hoje menos do que valia quando foi instituído. Em termos reais, o salário mínimo nacional vale atualmente menos cerca de 10% do que aquilo que valia há 40 anos. É, portanto, um valor baixíssimo, e é baixo a todos os níveis. É baixo quando comparado com o valor do salário mínimo dos restantes países da União Europeia, é baixo quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso País e é baixo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses.
Acresce ainda que o valor dos salários em geral e o do salário mínimo nacional, além de constituir um fator decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego.

É, pois, de inteira justiça que o Governo proceda à atualização do salário mínimo nacional, colocando-o nos 600 € já no início do ano de 2017. Acompanhamos, portanto, a iniciativa legislativa do PCP.

Quanto à proposta do PSD, Os Verdes consideram necessário lembrar alguns dados importantes nesta discussão. O primeiro parece-nos elementar: não é a concertação social que define ou fixa o valor do salário mínimo nacional. Não queiramos, portanto, inverter as premissas!
Quem fixa ou define o valor do salário mínimo nacional é o Governo e não a concertação social. O que a lei diz é que o Governo deve ouvir a concertação social, mas entre ouvir e decidir, convenhamos, vai uma grande diferença. Muito menos, Srs. Deputados, esta Assembleia poderá estar condicionada pela discussão da concertação social. Era só o que faltava!

Portanto, este elemento que Os Verdes trazem para discussão pretende apenas evitar que se invertam as premissas, dizendo que é ao Governo que compete fixar ou determinar o valor do salário mínimo nacional.

Por fim, importa saber o que pretende afinal o PSD com o seu projeto de resolução. O que pretende o PSD é que o Governo proceda a um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de médio prazo sobre o crescimento, a competitividade e o emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional. Ou seja, o que o PSD pretende é que se repita o que sucedeu no acordo de 2006, que apontava para que em janeiro de 2011 o salário mínimo nacional fosse fixado em 500 €, mas não foi. O acordo foi literalmente ignorado ou violado logo em 2011 e depois disso foi o que se viu: o Governo do PSD e do CDS decretou, pura e simplesmente, o congelamento do valor do salário mínimo nacional e só em 2014, e por pressão de quem trabalha, é que se viu forçado a proceder a um magro aumento desse valor.

Bem podemos, portanto, dizer ao PSD que nós já vimos este filme, e infelizmente não foi um filme de ficção.
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