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Intervenções na Ar (Escritas)
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21/09/2016
Sobre o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas (DAR-I-3/2ª)
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 21 de setembro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, de facto, o setor da aquacultura tem um grande potencial de crescimento em Portugal e até consideramos que as alterações propostas pelo Governo, globalmente, até podem contribuir para o incremento deste setor.

Há, no entanto, um conjunto de preocupações que não podemos deixar de registar e acho que também seria importante ouvir o que o Governo tem a dizer sobre essas preocupações.

Começava exatamente por fazer referência ao agilizar de procedimentos e, em concreto, ao encurtamento de prazos ao longo do processo de licenciamento de exploração, que consta do diploma e, aliás, a Sr.ª Ministra teve oportunidade de o referir na sua intervenção.

A passagem do licenciamento de três anos — o tal martírio burocrático — para cerca de três meses é, no entender de Os Verdes, demasiado ambicioso, porque quando passamos do 80 para o 8 podemos, certamente, correr riscos, e é preciso saber se o Governo tem esses riscos controlados.
Também temos reservas quanto ao encurtamento dos prazos para as entidades públicas que são consultadas poderem dar o seu parecer. Este prazo passa de 20 para 10 dias e, com as dificuldades existentes nos diversos serviços públicos pela falta de trabalhadores que ao longo dos anos, sobretudo dos últimos quatro anos, foram saindo sem que houvesse a necessária renovação, estamos em crer que isto vai criar mais pressão nos serviços, dificultando a análise cuidada e rigorosa que esses processos exigem.

Portanto, importa saber se o Governo tem isto controlado no sentido de percebermos que não há nenhum risco em termos do rigor da análise que os processos exigem com este encurtamento de prazos.

Um outro elemento que não ficou muito claro para Os Verdes nesta proposta do Governo tem a ver com os diferentes regimes de exploração possíveis de ocorrer, seja a cultura extensiva, seja a cultura semi-intensiva, seja a cultura intensiva. Pergunto: estão todos sujeitos aos mesmos procedimentos e são avaliados de forma igual?

Por fim, importa também sublinhar que, a nosso ver, não podemos perder de vista que, associado a esta proposta, está o plano de ordenamento do espaço marítimo que vem referido na lei que estabelece as bases políticas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Ora, nesse plano de ordenamento estão identificadas as zonas de implementação de projetos de aquacultura.

Como sabemos — tem vindo a público através da comunicação social —, há várias situações de desagrado e preocupação por parte dos pescadores pela sobreposição de usos e pelos possíveis conflitos gerados sobre a pequena pesca artesanal. Ou seja, estas preocupações revelam que teremos de ser muito claros naquilo que pretendemos tanto para o território como para as empresas e, acima de tudo, para as pessoas e para os pescadores.
Mesmo a terminar, Sr.ª Ministra, consideramos que é absolutamente fundamental investir a sério na investigação nacional, em particular nas melhores práticas sustentáveis de aquacultura, de modo a garantir que o crescimento nesta área seja ecologicamente equilibrado, assim como a qualidade e segurança alimentar para os consumidores devem estar devidamente asseguradas.

Creio que era importante que a Sr.ª Ministra nos dissesse se também partilha destas preocupações que Os Verdes têm em relação à necessidade de investir na investigação e saber se o Governo pretende, de facto, investir a sério na investigação nesta área.
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