Pesquisa avançada
Início - Grupo Parlamentar - Atual Legislatura - Atividades - Intervenções na Ar (Escritas)
 
 
Intervenções na Ar (Escritas)
Partilhar

|

Imprimir página
09/02/2017
Sobre o Pagamento Especial por Conta e o IRC (DAR-I-49/2ª)
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de propostas que o CDS e o PSD trazem hoje para discussão está repleto de curiosidades que merecem algumas considerações. Vejamos.

Primeira curiosidade: num dos projetos de lei, diz o CDS, e passo a citar: «O anterior Governo de coligação PSD/CDS-PP pôs em prática um aumento do salário mínimo nacional, após vários anos de congelamento do mesmo, pelo antecedente Governo socialista». Sucede que o CDS se esqueceu de dizer que o tal Governo de coligação PSD/CDS também manteve o aumento do salário mínimo congelado durante três longos anos e, em quatro anos, apenas procedeu a um magro aumento do salário mínimo.

Portanto, em quatro anos de governação, o PSD e o CDS mantiveram o aumento do salário mínimo congelado durante três anos e meio e apenas procederam a um ligeiro aumento quase no final do mandato, ou seja, no final de 2014.

E agora vem o CDS dizer que foi só o Governo socialista que antecedeu o Governo do PSD/CDS que manteve o congelamento do salário mínimo. Não, Srs. Deputados do CDS, não foi só esse Governo, foi também o Governo do PSD e do CDS que manteve o salário mínimo congelado até ao final de 2014!

Mas, Srs. Deputados, ainda assim, é sempre bom ver o CDS reconhecer, como o faz na mesma Exposição de motivos, que o atual Governo, em pouco mais de um ano, já procedeu a dois aumentos do salário mínimo nacional, ou seja, mais do que o Governo PSD/CDS em toda uma Legislatura.
Segunda curiosidade: diz o CDS, e passo a citar, que «os partidos que apoiam o Governo, BE, PCP e Os Verdes, tentaram chumbar a redução da TSU como medida compensatória pelo aumento do salário mínimo, por discordarem da mesma». E, aqui, a curiosidade não reside no «tentaram chumbar», o que é curioso é que não há qualquer referência ao PSD no chumbo da redução da TSU. Mas percebe-se porquê e o CDS acaba por ter razão.

De facto, o CDS apenas refere os partidos que chumbaram a redução da TSU por dela discordarem e, portanto, não faria muito sentido referir o PSD, porque seria necessário dizer que o PSD chumbou a redução da TSU apesar de com ela concordar e até apesar de querer alargar essa redução a outros setores. Era complicado e nós compreendemos.

Terceira curiosidade: o PSD, que agora manifesta muita preocupação com a economia social, foi o mesmo PSD que, no último projeto de revisão constitucional que apresentou na Assembleia da República, propôs a revogação do artigo 82.º da Constituição, cujo n.º 4 se refere exatamente ao setor cooperativo e social. O PSD, que agora está preocupado com a harmonização legislativa para o estabelecimento da cooperação, foi o mesmo PSD que pretendeu eliminar o n.º 3 do artigo 85.º da Constituição, que se refere exatamente ao setor cooperativo e social.

Quarta curiosidade: o CDS-PP vem agora propor a redução do valor mínimo do pagamento especial por conta para 500 €, mas, em 2013, o Governo de que o CDS fazia parte propôs o aumento do valor mínimo do pagamento especial por conta para 1750 €. Ora, isto não representa apenas uma curiosidade, isto tem outro nome que, naturalmente, me vou dispensar de referir.

Sobre a proposta do PSD, de fazer ressuscitar os benefícios fiscais para as grandes empresas e para os grandes grupos económicos, a que o atual Governo pôs termo, e bem, no nosso entender, não haveria aparentemente grande curiosidade nem surpresas, porque foi sempre o que o CDS e o PSD defenderam e praticaram quando estiveram no Governo.

Sucede que o PSD que pretende ressuscitar esses benefícios fiscais para os grandes grupos económicos é o mesmo PSD que considera que o aumento do salário mínimo nacional é excessivo.

Ainda assim, não há aqui qualquer curiosidade, porque todos sabemos quais as reais preocupações do PSD, que mais uma vez são reafirmadas nesta proposta.

Aquilo que é verdade é que o PSD pretende ressuscitar os benefícios fiscais aos grandes grupos económicos, mas considera o aumento do salário mínimo exagerado.

O que é verdade é que o PSD pretende alargar o período de reporte de prejuízos fiscais das grandes empresas para 12 anos, mas quando falamos de aumentar o salário mínimo diz que é excessivo.

O que é verdade é que o PSD propõe uma redução adicional de IRC para os grandes grupos económicos, mas considera um exagero o aumento do salário mínimo nacional.

Ainda com esta proposta, o PSD quer o alargamento da isenção da tributação de dividendos e mais-valias às grandes empresas, mas não quer ouvir falar do aumento do salário mínimo nacional.

Portanto, está tudo dito! Resta apenas registar a coerência do PSD, que continua a defender os interesses das grandes empresas e dos grandes grupos económicos.

Por nós, dizemos «não», e dizemos «não», porque quatro anos de Governo PSD/CDS, a fazer jeitos e a dar benesses aos grandes grupos económicos e às grandes empresas, com descidas de IRC e outros benefícios fiscais, para depois compensar esses bónus com cortes nas pensões e nos salários de quem trabalha, foi tempo demasiadamente longo e excessivamente penoso para se voltar a repetir.
Voltar