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Intervenções na Ar (Escritas)
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07/07/2017
Sobre o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (DAR-I-107/2ª)
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta intervenção do PSD, fiquei baralhado, mas não estranhei. São contra a precariedade, mas vão votar contra esta proposta.

De facto, as opções políticas assentes no trabalho sem direitos, que, aliás, marcaram a política do anterior Governo, representam elementos decisivos para a generalização da precariedade laboral, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais.

E falar de precariedade laboral é falar de relações laborais à margem da lei, de atropelos aos direitos de quem trabalha, da violação de direitos fundamentais, é falar da degradação das condições de trabalho e é falar do aumento dos níveis de exploração.

Estes são os factos, porque os números são ainda mais cruéis: no nosso País, 1,2 milhões de pessoas trabalham com vínculo precário; contratos a termo grosseiramente ilegais; recibos verdes que apenas disfarçam um suposto regime de prestação de serviços; eternas bolsas de investigação que mais não visam do que perpetuar a precariedade; e contratos de trabalho temporário, em claro confronto com as mais elementares regras do direito do trabalho, porque nada têm de temporário.

É um retrato de mentiras, de falsidades e de simulações que o Governo PSD/CDS multiplicou com o propósito de enganar as estatísticas do desemprego, de institucionalizar o trabalho sem direitos e de acentuar a exploração de quem trabalha.

Mas é também um retrato de intervalos, porque os períodos de precariedade, curtos ou longos, intervalavam invariavelmente com períodos de desemprego: um mês precário, uns meses sem trabalho. Foi este o ritmo que o Governo anterior impôs aos jovens que não seguiram o conselho do Deputado Pedro Passos Coelho, de procurar conforto fora do País.

E mais grave: foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade, que as empresas, naturalmente, haveriam de seguir e aproveitar.
Como bem sabemos, o Governo do PSD e do CDS colocou milhares de pessoas a trabalhar em hospitais, centros de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos a responderem a necessidades permanentes, mas com vínculos absolutamente precários.

Falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos de trabalho temporário, contratos emprego-inserção, tudo serviu para prolongar a agonia de quem trabalha, tudo serviu para ajeitar as estatísticas do desemprego e para enganar os números.

Mas hoje, Srs. Deputados, discutimos uma importante proposta para iniciar um caminho de justiça, um caminho de verdade nas relações laborais.
É apenas um passo nesta longa caminhada, mas é um passo importante para quem trabalha e se vê remetido à precariedade. Uma caminhada que só terminará quando a todos os trabalhadores, sejam do setor público, sejam do setor privado e que dão respostas a necessidades permanentes, corresponder um vínculo também permanente.

É apenas um passo, é verdade, mas o caminho faz-se caminhando e, por isso mesmo, Os Verdes congratulam-se por este sinal dado pelo Governo, até porque o combate à precariedade constituiu um dos pilares fundamentais onde assentou o compromisso assumido entre o Partido Socialista e o Partido Ecologista «Os Verdes».
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