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Intervenções na Ar (Escritas)
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02/12/2015
Sobre o Programa do XXI Governo Constitucional - pede esclarecimentos ao Primeiro-ministro António Costa
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Sobre o Programa do XXI Governo Constitucional - pede esclarecimentos ao Primeiro-ministro António Costa
- Assembleia da República, 2 de dezembro de 2015 –

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por cumprimentá-lo, em nome do Grupo Parlamentar Partido Ecologista «Os Verdes», assim como todas as Sr.as e todos os Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Primeiro-Ministro, esta questão que quer o PSD quer o CDS hoje trouxeram para encher os seus discursos aqui, na Assembleia da República, no debate sobre o Programa do Governo — e refiro-me à questão da legitimidade do Governo —, não se coloca, Sr. Primeiro-Ministro, porque o PSD e o CDS não considerem que o Governo não seja, de facto, legítimo. Eles sabem que o Governo tem legitimidade política, como é evidente. Aquilo que eles não querem que se prove é que pode existir, em Portugal, uma política alternativa, diferente daquilo que eles fizeram. É esse o pavor que eles têm. E é por isso que consideram que não há legitimidade para praticar uma política diferente, uma política que traga resultados diferentes daqueles que trouxe, neste caso, a governação do PSD e do CDS.
É evidente que há legitimidade quando estão eleitos 230 Deputados, e quando PSD e CDS, sozinhos, não conseguem uma maioria na Assembleia da República e não têm, pura e simplesmente, nenhuma outra força política que lhes dê a mão, porque as outras forças políticas comprometeram-se com uma mudança. Então, Sr. Primeiro-Ministro, é para essa mudança que nós temos de trabalhar.
E para trabalhar para essa mudança, Sr. Primeiro-Ministro, há uma primeira coisa que temos de fazer: uma política de verdade. Acabou a política da mentira e da ilusão. Não pode continuar mais, Sr. Primeiro-Ministro!
Não pode haver, num ano, 100 000, 150 000 pessoas a emigrar e o Governo continuar a dizer que o nível da emigração não é nada de especial, porque, no passado, sempre foi assim. Não pode haver mais 800 000 pobres e o Governo erradicar do seu discurso o nível de pobreza que existe, em Portugal. Não pode um Governo dizer que uma sobretaxa vai ser devolvida aos portugueses em 35%, quando, na verdade, sabia já, na altura, que o resultado seria zero. Sabia já, na altura, Sr. Primeiro-Ministro! Não pode um Governo dizer que isto, agora, anda tudo a galope no crescimento económico, quando o INE nos vem dizer que a estagnação do crescimento económico está à vista.
Sr. Primeiro-Ministro, esta é a primeira questão: uma política de verdade.
A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: para Os Verdes, há um compromisso fundamental e prioritário com o País que é o combate às desigualdades — e a dois níveis. Um deles tem obviamente a ver com a matéria da pobreza.
O PSD e o CDS procuraram criar um modelo em que era fundamental que uma faixa determinada da população caísse na pobreza para esse mesmo modelo se sustentar. E não apenas que caísse na pobreza, mas que se mantivesse na pobreza, que se habituasse a esse nível de pobreza, para que o seu modelo pudesse funcionar, um modelo de serviço ao grande poder económico e financeiro. E isto não é um modelo sustentável para o País.
É por isso que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, que discrimine aqui algumas medidas essenciais para combatermos a pobreza no curto e no médio prazos.
É evidente que o descongelamento das pensões é uma questão prioritária, é evidente que o aumento do salário mínimo nacional é fundamental, é evidente que a reposição dos salários que foram roubados é fundamental, mas há mais medidas, Sr. Primeiro-Ministro. Como é que vamos inverter este ciclo de empobrecimento das pessoas, no País?
Há ainda outra matéria fundamental naquilo que se refere ao combate às desigualdades, que tem a ver com as assimetrias regionais no País.
Pura e simplesmente, PSD e CDS trabalharam para esquecer uma boa parte do nosso território nacional e as potencialidades que esse território e as pessoas que estão nesse território têm para oferecer ao crescimento e ao desenvolvimento do País. E é evidente que, se são fundamentais os serviços públicos, o investimento e o incentivo à instalação de empresas no interior do País, há outra matéria que é fundamental, que é a matéria da mobilidade, dos transportes. E fundamentalmente agora que ocorre a Cimeira de Paris e que se discutem os efeitos e as consequências das alterações climáticas e que nós sabemos também que o setor dos transportes é dos maiores emissores de gases com efeito de estufa, então, Sr. Primeiro-Ministro, o setor dos transportes tem de ser uma prioridade, em Portugal, quer na lógica urbana, quer na lógica da ligação do País.
Ora, o transporte ferroviário é uma peça-chave nesta mobilidade que se quer mais ecológica, mais amiga do ambiente e mais amiga das pessoas, porque lhes permite justamente essa mobilidade que lhes é negada.
Gostava também de um comentário do Sr. Primeiro-Ministro sobre aquilo que o Programa do Governo tem para oferecer nesta matéria.
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