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Intervenções na Ar (Escritas)
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24/05/2017
Sobre política geral centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional (DAR-I-92/2ª)
1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, nesta interpelação ao Governo, centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional, que, a nosso ver, é absolutamente fundamental e urgente, sobretudo quando sabemos que o desempenho da nossa economia continua, ainda assim, dependente de fatores que o nosso País não domina e que, por isso mesmo, justificam ou reforçam a necessidade de apostar na produção nacional como forma de nos defendermos, temos forçosamente de falar das micro, pequenas e médias empresas. Temos de falar não só pelo papel decisivo que estas empresas desempenham na nossa economia, representando cerca de 60% do total do volume de negócios das sociedades não financeiras, mas também por as PME serem responsáveis por 80% do total do emprego no nosso País.

Apesar da importância que assumem, sobre todos os pontos de vista, quando falamos de economia, a verdade é que, na generalidade, estas empresas continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento. Esse cenário é ainda mais preocupante se tivermos em conta que as PME se encontram muito dependentes do crédito bancário, sobretudo do de curto prazo, e que foram esquecidas e ignoradas durante o penoso mandato do Governo PSD/CDS. As micro, pequenas e médias empresas encontram-se, na sua grande maioria, dependentes do crédito bancário, o que, só por si, não é um bom sinal.

A nosso ver, a situação que estas empresas estão a viver representa um forte obstáculo à retoma do investimento empresarial, o que, por contágio, dificulta ou compromete mesmo o relançamento da economia portuguesa e o crescimento económico.

Portanto, se tivermos em conta todas as dificuldades e a importância que as micro, pequenas e médias empresas representam para a nossa economia, fica claro que esta situação está a dificultar a recuperação económica do País. Isto é, face ao peso que as micro, pequenas e médias empresas têm na nossa economia, não haverá recuperação económica se não forem canalizados esforços e medidas de apoio a estas empresas.

Neste contexto, Sr. Ministro, tendo o Governo criado a Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas, interessava saber que medidas de capitalização das empresas se propõe o Governo avançar, sobretudo em relação às micro, pequenas e médias empresas.

Sr. Ministro, Os Verdes também gostariam de saber qual o ponto da situação relativamente às medidas destinadas a aumentar a eficiência energética das empresas. Trata-se de um assunto importante não só pela relevância que esta matéria assume do ponto de vista económico mas também pelo relevante papel que representa do ponto de vista ambiental e do seu potencial contributo no combate às alterações climáticas que lhe estão associadas. Estamos a falar de uma matéria que é decisiva, no que diz respeito à necessidade de Portugal dar cumprimento aos compromissos no plano internacional, nomeadamente na Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. Portanto, pela relevância desta matéria, Os Verdes consideram que seria importante que o Governo nos pudesse dizer alguma coisa sobre as medidas que está a implementar ou que pondera vir a implementar a curto prazo, relativamente ao aumento da eficiência energética das empresas.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho de fazer um registo: fiz duas perguntas e não obtive qualquer resposta. Recordo que uma tem a ver com a eficiência energética…

Se calhar, ouviram a resposta e eu não ouvi.

Sr. Ministro, vou recordar as perguntas, na esperança de ter uma resposta nesta segunda ronda: uma, tem a ver com a eficiência energética nas empresas e a outra, com as medidas de apoio às pequenas e médias empresas.

Sr. Ministro, como sabe, a Comissão Europeia está a procurar fazer entrar em vigor uma parte substancial do Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com o Canadá antes de os Estados-membros poderem pronunciar-se sobre o processo de ratificação, o que, a nosso ver, é absolutamente inadmissível, sobretudo numa Europa que se diz tão democrática.

Mas agora, pouco importa falar da transparência do processo negocial — que, aliás, foi feito nas costas dos europeus — ou da sua natureza pouco democrática, que fica reforçada com esta pretensão da Comissão Europeia de fazer entrar em vigor o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) antes de os Estados-membros poderem pronunciar-se.

O que para este debate interessa é dizer que o que o CETA pretende é dar resposta às exigências das multinacionais. E como é que isso se faz? Faz-se, como se prevê no Tratado, removendo barreiras regulatórias — seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível das exigências em termos de segurança alimentar —, faz-se com uma legislação laboral mais penalizante para quem trabalha, faz-se abrindo os serviços públicos ao setor privado, faz-se com mais liberalização económica e menos proteção social e faz-se, ainda, permitindo às multinacionais que possam processar os Estados se as suas políticas comprometerem a expectativa do lucro das multinacionais. E podem processá-los, não no tribunal dos Estados mas, sim, em tribunais arbitrais, como muitas multinacionais gostam. Trata-se, portanto, de um grande jeito que a Europa está a fazer às multinacionais através do CETA.

Sr. Ministro, o Parlamento Europeu produziu um relatório sobre os efeitos da entrada em vigor de um tratado semelhante, mas com os Estados Unidos da América, designado TTIP and Jobs, que aponta para elementos que nos deveriam fazer pensar duas vezes quando nos referimos ao CETA, porque, segundo esse relatório do Parlamento Europeu, se e quando o TTIP entrar em vigor na sua plenitude, 1 milhão de europeus perderá o seu emprego e os resultados desse Tratado, em termos económicos, são absolutamente residuais.

O que interessa saber é se o Governo está na posse de algum estudo que possa fazer uma previsão dos impactos do CETA na nossa economia e ao nível do emprego ou, melhor, do desemprego no nosso País. Como não conseguimos vislumbrar de que forma é que esse Tratado com o Canadá pode contribuir para a dinamização da nossa produção nacional e da nossa economia, a pergunta que deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: o Governo considera que o CETA vai contribuir para fortalecer a produção nacional e a nossa economia ou representará a golpada final na vida das micro, pequenas e médias empresas do nosso País?
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