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Comunicados 2017
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26/07/2017
Verdes preocupados com processo negocial do Acordo de Empresa dos Técnicos de Telecomunicações Aeronáuticas com a NAV, questionam o governo
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre as extremas dificuldades que estão a ser levantadas à revisão de um Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) na Empresa NAV Portugal, do Setor Empresarial do Estado (SEE), quando a dinamização da contratação coletiva é um desígnio expresso do atual Executivo, e parte integrante do seu programa de Governo.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar Os Verdes reuniu recentemente com o Sindicato dos Técnicos de Segurança Aérea – SITECSA, que nos fez chegar um conjunto de informações que passamos a referir.

Os Técnicos de Telecomunicações Aeronáuticas (TTA), têm um Acordo de Empresa (AE) em vigor desde 2006, publicado no BTE Nº 6, de 06 de fevereiro, que nunca foi objeto de qualquer revisão.

Em novembro de 2014 o SITECSA desencadeou um conjunto de diligências com vista a iniciar um processo de revisão do AE-TTA com a NAV Portugal por acordo entre as partes, tendo o Conselho de Administração (CA) de então, respondido que não era o momento oportuno pois desconhecia as imposições legais que decorreriam da Lei do Orçamento de Estado para 2015.

Em outubro de 2015, e já depois de outros Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) na NAV Portugal terem sido negociados, o SITECSA apresentou a denúncia do AE-TTA, com a devida fundamentação e respetiva Proposta Negocial.

O CA viria a responder a 18 de novembro de 2015, justificando a impossibilidade de apresentar uma contraproposta por desconhecimento das imposições legais decorrentes do Orçamento de Estado para 2016.

Ora, face à contestação do SITECSA a essa resposta, o CA acabaria por remeter novo ofício ao SITECSA, no qual assume o compromisso de apresentar uma contraproposta de revisão do AETTA, 30 dias após a publicação em Diário da Republica do Orçamento de Estado para 2016.

Sucede que em março de 2016, o SITECSA foi surpreendido com um novo ofício do CA, no qual procura justificar a impossibilidade de entregar a contraproposta com que se tinha comprometido, uma vez que a composição orgânica do CA, então em exercício de funções, era composto apenas por um elemento, o seu Presidente, não havendo, portanto, o necessário quórum para a tomada de decisões.

Em julho de 2016, já com o atual CA em funções, o SITECSA solicitou uma reunião para apresentação de cumprimentos e para dar conhecimento à Administração das questões relativas à Carreira de TTA que careciam de atenção por parte da Administração da Empresa, mas o novo Presidente do CA, nunca chegou a responder a esta solicitação.

Dois meses depois, o SITECSA enviou um novo ofício a relatar o historial do processo relativo ao AE-TTA, ou seja, a data da denúncia e troca de correspondência com a anterior Administração. Terminava o ofício solicitando que o CA informasse da data de início do Processo Negocial para Revisão do AE-TTA, dado que os constrangimentos invocados até ao momento já não se verificavam, ou seja, publicação do OE e ausência de CA com quórum.

Inexplicavelmente a NAV voltou a invocar que não havia condições para rever o AE-TTA por existirem normas inibidoras, resultantes dos diversos Orçamentos de Estado, e ainda pelas limitações orçamentais impostas pelo RP2 (2º período de referência da iniciativa do Céu Único Europeu – SES), limitações que não impediram, no entanto, que outros IRCT na NAV fossem, e a nosso ver bem, renegociados.

Perante a contestação do SITECSA às “desculpas” expressas no referido oficio, o CA da NAV Portugal, remeteu novo ofício no qual assumiu o compromisso de iniciar o Processo Negocial em fevereiro deste ano, ficando definido que, antes, em janeiro teria lugar uma reunião para calendarização dos trabalhos.

Chegados a fevereiro deste ano, sem qualquer diligência por parte do CA, o SITECSA endereçou novo ofício relembrando os compromissos assumidos pelo CA no que diz respeito ao início do processo de revisão do AE-TTA durante aquele mês, tendo ainda solicitado informações sobre o estado em que se encontrava o processo, e a previsibilidade para a definição do calendário que suportaria as atividades negociais.

No mês seguinte viria o CA informar que os serviços competentes estavam a apreciar as propostas de outro sindicato, e que após a conclusão do aludido processo de apreciação, a NAV Portugal iria apresentar a sua contraproposta, não avançando com qualquer data concreta para o início dos trabalhos.
Face a esta indefinição entendeu o SITECSA tentar uma derradeira tentativa de iniciar o processo negocial, que ocorreu em maio deste ano, mas sem quaisquer resultados, uma vez que a NAV manteve a sua postura e não se dignou apresentar qualquer contraproposta e insistindo que não existem condições para iniciar o referido processo.

As novas justificações prendem-se agora com a aquisição do novo sistema ATM para a RIV (Região de Informação de Voo) de Lisboa, o que de acordo com o Presidente do CA, implicará substanciais alterações do ponto de vista tecnológico e operacional, pelo que não faz sentido negociar um clausulado que terá de sofrer uma adequação, num breve espaço de tempo. A Empresa alega que uma contraproposta a apresentar só poderá ser, pelas razões referidas, igual à que atualmente vigora não tendo, por essa razão, qualquer interesse prático.

Face ao estado a que chegou o processo, o SITECSA decidiu então dirigir um ofício, que seguiu a 6 de junho deste ano, ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, descrevendo os vários passos deste processo e solicitando um pedido de esclarecimento sobre as extremas dificuldades que estão a ser levantadas à revisão de um IRCT numa Empresa do SEE, quando a dinamização da contratação coletiva é um desígnio expresso do atual Executivo, e parte integrante do seu programa de Governo. Até à data, porém o SITECSA não obteve qualquer reposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que acompanhamento tem sido feito por parte desse Ministério sobre o processo negocial do Acordo de Empresa dos Técnicos de Telecomunicações Aeronáuticas com a NAV?

2 – O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas já respondeu ao ofício remetido a 6 de junho pelo SITECSA?

3 – Em caso negativo, que motivos justificam o facto de o Governo não ter ainda respondido ao SITECSA?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213917424 – TM: 910 836 123 imprensa.verdes@pev.parlamento.pt) www.osverdes.pt
26 de julho de 2017
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