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Comunicados 2017
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29/04/2018
Verdes Querem Acabar com os Despejos de Inquilinos e Apresentam Projeto de Lei
Os Verdes entregaram na Assembleia da República, um Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei nº. 31/2012, de 14 de agosto, que alterou o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.

Para Os Verdes, sendo a habitação um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1976, que faz parte dos direitos sociais, estando igualmente consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, é urgente mais responsabilidade, mais sensibilidade e justiça social.

É tempo de o Estado assumir a sua responsabilidade constitucional em matéria de arrendamento, mostrando-se preocupado com os arrendatários, quer sejam famílias, coletividades ou estabelecimentos, sendo esta a oportunidade de corrigir os graves erros cometidos com a aprovação da lei dos despejos, que agora se propõe revogar, mas também garantir a suspensão da atualização anual das rendas.
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