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Comunicados 2017
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30/04/2018
Verdes Querem Inspeções Ambientais Sem Aviso Prévio
Os Verdes entregaram na Assembleia da República, um Projeto de Lei que propõe a consagração na lei do princípio do não aviso prévio das atividades e medidas de inspeção e fiscalização ambientais.

Os episódios recorrentes de poluição visível no rio Tejo têm posto a nu a forma como muitas atividades económicas não estão compatibilizadas com a preservação dos ecossistemas.

O Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do Tejo, apresentado em novembro de 2016, demonstrou uma inequívoca responsabilidade de diversas fontes poluidoras, designadamente, decorrentes de descargas de indústrias, de suiniculturas ou de estações de tratamento de águas residuais urbanas que não funcionam devidamente.

O sentimento generalizado é que as ações inspetivas e de fiscalização são claramente insuficientes e que os recursos para as empreender estão muito aquém do necessário. A ideia que muitas vezes transparece é que as entidades oficiais correm, de certa forma, atrás do prejuízo e que a função preventiva, que a fiscalização e a inspeção deveriam ter, acaba por ficar desvalorizada.

Os Verdes têm insistido para que os meios humanos e técnicos sejam reforçados porque consideram-no como um investimento na sustentabilidade do país e não como uma despesa vã ou um encargo para a nação, pois deles depende a operacionalidade e a capacidade de reforço do número de ações de vigilância, de fiscalização e de inspeção.

Embora tenha sido todo um processo relacionado com a necessidade de cuidar dos nossos recursos hídricos que esteve na origem desta iniciativa, não faria sentido que este princípio ficasse confinado ao setor da água, devendo ser alargado a toda a dimensão de intervenção ambiental, onde se aplique, e de atividades com impacto ambiental. Justamente por isso, o PEV opta por consagrar esse princípio na Lei Quadro das Contraordenações Ambientais.

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