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02/07/2018
Verdes Questionam Governo Sobre a Permanente Falta de Meios de Fiscalização Rodoviária na Arrábida
Pergunta:
A Câmara Municipal de Setúbal (CMS) implementou em 1 de junho, dia do início da época
balnear no concelho de Setúbal, um novo esquema de circulação rodoviária no troço da Estrada Nacional 379-1, entre a praia da Figueirinha e o Parque de Estacionamento do Creio, que determina o encerramento ao trânsito deste troço de cerca de três quilómetros de estrada, garantindo, designadamente, a circulação de viaturas de emergência, de moradores e de duas rodas.

A medida, tomada pela autarquia após a celebração de um acordo com a Infraestruturas de Portugal, através do qual são transferidas temporariamente para a Câmara Municipal várias competências de gestão de um troço desta via, é justificada pelo município com a alegação de que o «uso excessivo destes troços dificulta a normal circulação rodoviária, a qual acaba também por ser prejudicada devido ao estacionamento indevido ao longo de toda a faixa de rodagem, em especial nos meses de junho a setembro».

A CMS acrescenta que as praias servidas por esta estrada «recebem todos os anos, durante a época balnear, cerca de 350 mil pessoas», ligando esse facto à necessidade de dotar estas zonas balneares de «meios que garantam as boas condições de segurança dos utentes» e de um programa de «melhoria das condições de segurança de circulação, com recurso ao uso do transporte público e modos suaves».

Por outro lado, questionado pela agência Lusa a propósito das medidas de limitação da
circulação automóvel naquele troço, o Comandante Distrital de Setúbal da Proteção Civil, Elísio Oliveira, «sublinhou a importância das medidas adotadas pela Câmara Municipal de Setúbal de proibição da circulação de viaturas particulares na estrada de acesso às praias da Arrábida, de forma a acabar com os congestionamentos de tráfego que colocavam em causa a segurança das pessoas e bens».

Também o Capitão do Porto de Setúbal, Luis Lavrador, defendeu, em declarações ao jornal O Setubalense, que a decisão municipal «veio facilitar a emergência médica num local de bastante difícil acesso devido ao trânsito caótico. Foi uma decisão da autarquia que é bem-vinda.»

A Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, afirmou, entretanto, num vídeo publicado na página de facebook do Município, que as medidas adotadas este ano nos acessos às praias da Arrábida resultam do facto de a autarquia ter concluído «em conjunto com as forças de segurança, que não havia os necessários meios humanos para fiscalizar, de forma efetiva e eficaz, o estacionamento abusivo nos dois lados da estrada e as constantes infrações das normas em vigor neste período, nomeadamente a proibição de circulação nos dois sentidos».

Afirma ainda a autarca «sobre esta questão concreta da fiscalização que é relevante recordar» que, a seu pedido, reuniu-se, no ano passado, com a ex-ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, «para solicitar um reforço eficaz da fiscalização desta via, o que não aconteceu».

Considerando que é à GNR que compete a fiscalização do trânsito naquela estrada e que o encerramento temporário do troço entre a Figueirinha e o parque de Estacionamento do Creio tem como causa determinante a impossibilidade de fiscalização efetiva naqueles três
quilómetros, procurando-se, assim, atenuar substancialmente a insegurança resultante dos
problemas de circulação registados nos últimos anos naqueles acessos;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da Administração Interna, para que possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:

1 - Que meios alocou a GNR à fiscalização daquele troço da Estrada Nacional 379-1 desde
2015, durante a época balnear?

2 – Considera esse Ministério que a GNR tem os meios humanos e materiais necessários para garantir a fiscalização eficaz daquele troço de estrada, que permitam evitar os graves
constrangimentos à circulação rodoviária ali verificados em anos anteriores, nomeadamente os provocados pelo estacionamento abusivo e ilegal?

3 - A GNR colaborou ativamente na definição das medidas implementadas este ano?

O Grupo Parlamentar Os Verdes


O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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2 de julho de 2018
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