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30/04/2021
Oficiais de Justiça - Os Verdes Propõem Novas Condições de Acesso à Pré-reforma e Integração do Suplemento no Vencimento
Os Verdes entregaram na Assembleia da República dois Projetos de Lei que visam a definição das condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça e a integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no seu vencimento mensal.

Iniciativas legislativas do PEV com notas explicativas completas aqui e aqui

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30 de abril de 2021
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